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Tipo do documento: Tese
Título: Improbidade administrativa: o conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa e perda do cargo de agentes políticos
Autor: Rosa, Márcio Fernando Elias 
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: A pesquisa intenta promover a associação dos atos de improbidade administrativa ao fenômeno da corrupção no setor público, propondo a identificação de três espécies de corrupção. A corrupção sistêmica, que alimenta normas inconstitucionais no sistema normativo; a corrupção no setor político, resultante do manejo indevido da discricionariedade, e a corrupção administrativa, que se confunde tradicionalmente com a improbidade administrativa. Promove a dissociação da improbidade administrativa com os chamados crimes de responsabilidade, concluindo pela possibilidade de os agentes políticos responderem por atos de improbidade e por crimes de responsabilidade. Reconhece nos princípios constitucionais o esteio de valores éticos juridicizados e defende a necessidade da observância do devido processo legal para a imposição das penas de perda do cargo e suspensão dos direitos políticos de determinados agentes públicos
Abstract: The current research intents to promote the association of administrative improbity acts to the public sector corruption phenomenon, suggesting the identification of three corruption species. The systemic corruption, that feeds unconstitutional rules in the normative system; the corruption in the political sector, resultant of the inappropriate handling of discretionarity and the administrative corruption, which is traditionally confounded with the administrative improbity. Promotes the dissociation of administrative improbity with the (also) socalled responsibility crimes (offenses), concluding for (by) the possibility of public agents to be accounted by acts of improbity and criminal responsibility. Recognizes on the constitutional principles the support of judicialized ethical values and advocates the need for observance of the due process of law for imposing penalties for loss of post and suspension of political rights of certain public agents
Palavras-chave: Direito constitucional
Moralidade administrativa
Improbidade administrativa
Agentes políticos
Devido processo legal
Perda da função pública
Constitutional law
Administrative morality
Administrative improbity
Political (politic) agents
Due process of law
Public function loss
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Rosa, Márcio Fernando Elias. Improbidade administrativa: o conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa e perda do cargo de agentes políticos. 2010. 272 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5389
Data de defesa: 29-Oct-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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