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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5440
Tipo do documento: Dissertação
Título: Responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros
Autor: Rollo, Janine Mendonça
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: A presente dissertação de mestrado versa sobre o transporte aéreo e a responsabilidade civil inerente às atividades desse segmento do direito e objetiva demonstrar as inúmeras lacunas da legislação nacional e internacional assim como as diversas antinomias existentes. É relevante também registrar que o Direito Aéreo não integra a grade curricular dos cursos de direito das universidades do país e do exterior e, por via de conseqüência , há escassez de bibliografia de estudos aprofundados sobre esta matéria. O tema foi escolhido em razão do flagrante abuso que se verifica por parte das companhias transportadoras em relação aos usuários, ferindo direitos individuais e coletivos. No desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método de compilação, aliado à pesquisa de jurisprudência e legislação comparada. Além da responsabilidade civil foram abordadas também as garantias constitucionais e legislação infraconstitucional. Concluiu-se pela necessidade de uma uniformização entre os tratados internacionais e as legislações internas de cada país, uma vez que essa é uma atividade com efeito globalizado. Essa uniformização inibiria o tratamento diferenciado que tem sido dado a casos semelhantes. Com a previsão da demanda crescente do transporte aéreo existe a necessidade de aprofundar, cada vez mais, o estudo do direito pertinente para uma garantia de tratamento igualitário e justo tanto para os usuários como para os transportadores.
Abstract: ABSTRACT The present mastership dissertation treats of the air transport and civil responsibility inherent to the activities of this segment of Law and aims to demonstrate the numberless gaps of both national and international legislation as well as the several existing autonomies. It is also considerable to register that the study of Aerial Law neither integrates the curricular grid of the Law Courses of the universities in the country nor the universities overseas and, consequently, there is the scarcity of bibliography of profound studies on such subject. The theme has been chosen on account of the flagrant abuse that is found airline companies with regard to users, which injures both individual and collective rights. In the development of the work the compilation method has been used in connection with the research on jurisprudence and comparative legislation. Moreover the civil responsibility, constitutional guarantees and infra-constitutional legislation have been approached as well. It follows that there is the need of uniformity between the international treaties and the internal legislation of every country once this is an activity with global effect. This uniformity would inhibit the differentiated treatment that has been given to similar cases. With the forecast of a growing demand of air transport there will be the need to deepen more and more the study of the pertinent right for an equalitarian guaranty of treatment and fair both for users and the carriers.
Palavras-chave: Direito Aeronáutico
Código de Defesa do Consumidor
Código Brasileiro de Aeronáutica
Convenção de Varsóvia (1929)
Código Civil Brasileiro (2002)
transporte aéreo de passageiros
responsabilidade civil
danos materiais
danos morais
Aerial Law, Aeronautical Law, Consumer Defense Cod, Brazilian Aeronautical Code, Warsaw Convention (1929), Brazilian Civil Code (2002), Passengers Air Cargo, civil responsibility, material damages,
Direito aéreo
Aviação comercial
Responsabilidade (Direito)
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Rollo, Janine Mendonça. Responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros. 2005. 197 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5440
Data de defesa: 13-Sep-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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