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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5489| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O município e o meio ambiente - um estudo de caso: competência municipal e a árvore transplantada |
| Autor(es): | Pereira, Antonia Aparecida |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é demonstrar que o Município não é um ente menor em relação à União e aos Estados. O exame da Constituição Federal demonstra a isonomia entre os entes federativos, todos autônomos, nos termos desta Constituição (art. 18). É a Constituição Federal que outorga competências às pessoas jurídicas de direito público interno. É do Texto Maior que o Município recebe competência em matéria de meio ambiente. As palavras têm sentido plurissignificativo. Só se pode aferir seu verdadeiro significado no contexto em que se encontram. Assim, a denominada autorização - ato discricionário para transplante de árvore no Município de São Paulo trata-se, na verdade, de licença - ato vinculado. O Termo de Compromisso Ambiental TCA como condição para licença de construção |
| Abstract: | The aim of this paper is to demonstrate that the City is not a "lesser being" for the Union and the States. Examination of the Constitution demonstrates the equality between the federal entities, "all autonomous under this Constitution" (art. 18). It is the Constitution that grants powers to juridical person of public law. It is from the Constitution than the municipality receives legal competency over the environment. Words have more than one meaning. One can only ascertain its true meaning in the context in which they are. So-called "authorization" (discretionary act) to transplant trees in São Paulo it is actually "licensing" (an act bound). The Statement of Environmental Commitment - TCA as a condition for building permit |
| Palavras-chave: | Município Meio ambiente Competência Ato administrativo Termo de Compromisso Ambiental TCA County Environment Competence Administration act Authorization License Term Environmental Commitment - TCA |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pereira, Antonia Aparecida. O município e o meio ambiente - um estudo de caso: competência municipal e a árvore transplantada. 2010. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5489 |
| Data do documento: | 11-Nov-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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