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Tipo do documento: Dissertação
Título: O município e o meio ambiente - um estudo de caso: competência municipal e a árvore transplantada
Autor: Pereira, Antonia Aparecida 
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: O objetivo deste trabalho é demonstrar que o Município não é um ente menor em relação à União e aos Estados. O exame da Constituição Federal demonstra a isonomia entre os entes federativos, todos autônomos, nos termos desta Constituição (art. 18). É a Constituição Federal que outorga competências às pessoas jurídicas de direito público interno. É do Texto Maior que o Município recebe competência em matéria de meio ambiente. As palavras têm sentido plurissignificativo. Só se pode aferir seu verdadeiro significado no contexto em que se encontram. Assim, a denominada autorização - ato discricionário para transplante de árvore no Município de São Paulo trata-se, na verdade, de licença - ato vinculado. O Termo de Compromisso Ambiental TCA como condição para licença de construção
Abstract: The aim of this paper is to demonstrate that the City is not a "lesser being" for the Union and the States. Examination of the Constitution demonstrates the equality between the federal entities, "all autonomous under this Constitution" (art. 18). It is the Constitution that grants powers to juridical person of public law. It is from the Constitution than the municipality receives legal competency over the environment. Words have more than one meaning. One can only ascertain its true meaning in the context in which they are. So-called "authorization" (discretionary act) to transplant trees in São Paulo it is actually "licensing" (an act bound). The Statement of Environmental Commitment - TCA as a condition for building permit
Palavras-chave: Município
Meio ambiente
Competência
Ato administrativo
Termo de Compromisso Ambiental TCA
County
Environment
Competence
Administration act
Authorization
License
Term Environmental Commitment - TCA
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Pereira, Antonia Aparecida. O município e o meio ambiente - um estudo de caso: competência municipal e a árvore transplantada. 2010. 109 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5489
Data de defesa: 11-Nov-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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