???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5496
Tipo do documento: Dissertação
Título: A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: análise à luz da competência tributária e do conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza
Autor: Abreu, José Mauricio Carvalho 
Primeiro orientador: Horvath, Estevão
Resumo: O estudo tem por objeto a análise, sob prisma fundamentalmente constitucional, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Imposto sobre a Renda) das pessoas jurídicas. O ponto de partida é a repartição das competências tributárias na Constituição Federal de 1988, com fulcro na competência tributária da União Federal para a instituição do Imposto sobre a Renda, plasmada no artigo 153, inciso III da Carta Magna. Descreve-se, ainda, a influência fundamental dos princípios constitucionais tributários na nomogênese das exações tributárias, tanto na forma de limites objetivos quanto como normas de carga axiológica superior. Busca-se demonstrar que a Constituição Federal, ao estabelecer as competências tributárias, impõe limites insuperáveis ao legislador infraconstitucional ordinário quando do exercício da sua competência, notadamente quanto aos critérios para o estabelecimento da base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Fundamenta-se o estudo no conceito dos termos renda e proventos de qualquer natureza , fixando-se a premissa da existência de um conceito constitucional dotado de conteúdo semântico mínimo, núcleo da hipótese de incidência do tributo. Por fim, revela-se a base de cálculo como elemento indissociável do conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza , demonstrando-se a pequena liberdade do legislador infraconstitucional no seu papel legiferante
Abstract: The main subject of the analysis herein developed is the tax base of the Corporate Income Tax, which shall be studied fundamentally under a constitutional standpoint. The proposed examination starts on the analysis of the power to tax established by the Brazilian Federal Constitution of 1988, with emphasis on the power to tax income that has been granted to the Federal Union under article 153, III of the Federal Constitution. The fundamental influence of constitutional tax principles over the establishment of tax bills is also analyzed, by means of exploring the actual meaning of such principles either as concrete bounds for the tax levy or as rules that bear elevated moral values. The goal is to demonstrate that the Federal Constitution establishes unbreakable bounds to the exercise of the power to tax income by the under-constitutional federal legislator, particularly regarding the power to determine the tax base of the Income Tax. The paper is based on the examination of the term income (renda e proventos de qualquer natureza), and the conclusions are reached based on the premise of the existence of a presumed constitutional meaning for the term income . Based on such premises, it shall be established that the income tax base is strictly related to the constitutional concept of income, meaning that the under-constitutional federal legislator is narrowed by such concepts when putting into effect its power to tax income
Palavras-chave: Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Base de cálculo
Competência Tributária
Princípios constitucionais tributários
Regra-matriz de incidência tributária
Conceito constitucional de renda
Income Tax
Tax base
Power to tax
Constitutional tax principles
Main rule of taxation
Constitutional concept of income
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Abreu, José Mauricio Carvalho. A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: análise à luz da competência tributária e do conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza. 2010. 374 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5496
Data de defesa: 15-Dec-2010
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Jose Mauricio Carvalho Abreu.pdf1,89 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.