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Tipo do documento: Dissertação
Título: Conversão da união estável em casamento
Autor: Madeira Filho, Ibrahim Fleury de Camargo 
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: A Constituição Federal de 1988, no que se refere ao direito de família, inovou ao dispor, no art. 226, § 3º, que: Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento . Dedicamo-nos à segunda parte desse preceito constitucional e apenas à união formada entre o homem e a mulher. Assim procedemos considerando os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao tema do nosso trabalho, constatamos que, embora o Poder Constituinte haja orientado para a edição de lei que facilite a conversão da união estável, entre o homem e a mulher, em casamento, o legislador ordinário ainda não cumpriu essa missão ou, ao menos, assim não o fez adequadamente, nem ao editar a Lei n. 9.278, de 10 de maio de 1996, muito menos o art. 1.726 do Código Civil de 2002. É certo que há proposições legislativas, a esse respeito, tramitando no Congresso Nacional. Essa situação, de lacuna no direito, gera problemas, que normas das Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados procuram suprir. Observamos que, desde a antiguidade, há preocupação no sentido de que os casais afeitos ao relacionamento informal venham a formalizar matrimônio. Ademais, conforme mostram os registros do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dos casais brasileiros, mais de 1/3 (um terço) não tem vínculo inscrito no Registro Civil e são os destinatários imediatos da norma constitucional em estudo. Consideramos a similaridade que pode haver entre a conversão da união estável em casamento e o reconhecimento de efeitos civis do matrimônio religioso. Nossa pesquisa abrangeu o direito comparado, que revelou previsões normativas semelhantes à brasileira, embora sem a peculiaridade de, em sede constitucional, estabelecer que a lei deva facilitar a conversão da união estável em casamento. Apontamos algumas das possíveis razões, jurídicas e práticas, para se pensar no direito à conversão da união estável em casamento; as indispensáveis exigências constitucionais e legais para tanto; o procedimento mais adequado para ser atendido o mandamento constitucional; além dos efeitos decorrentes do exercício desse direito
Abstract: The Federal Constitution of 1988, in reference to the Family Law, innovated in disposing the Article 226, 3rdparagraph: For effect of protection of the State, it is recognized the common-law marriage between man and woman as a familiar entity, and the law should facilitate its conversion into civil marriage . We have concentrated on the second part of this constitutional precept and only the common-law marriage between man and woman. There have been new judgments by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) based on this modification. Although the Constitution has oriented to the law enactment, that facilitated the conversion of the common-law marriage, between man and woman, into civil marriage, the legislators haven`t accomplished their mission, or at least, they haven`t done it properly. Not even with the enactment of the law n. 9.278 from 05-10-1996, nor the Civil Code from 2002, article n. 1.726. There some bills about the theme mentioned above that have been examined by the National Congress. These omissions on the laws cause many problems and the Justice Court-inspecting Authority of each State has tried to supply them. We have observed, since antiquity, there is a concern about formalizing marriages among the couples who have informal relationships. Moreover, according to the Brazilian Geography and Statistics Institute (IBGE) more than 1/3 (one-third) of the Brazilian couples haven`t got the civil registry to legalize their common-law marriage. This constitutional law being examined has been created for their assistance. We consider the conversion of the common-law marriage into civil marriage similar to the conversion of religious marriage into civil marriage. Our research has involved comparative law and revealed many similarities between Brazilians Laws and those of other nations, but they have less detail and are not expressed at the Constitutional level, as seen in Brazil, where it is established that the law should facilitate the conversion of the common-law marriage into civil marriage. We have indicated the possible reasons, judicial and practical, to think about the right to convert common-law marriage into civil marriage; the indispensable constitutional and legal requirements for it; the adequate procedures to be within the constitutional law; beyond the effects derived from exercising of this right
Palavras-chave: Direito de família
União estável
Casamento
Family law
Common-law marriage: Marriage
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Madeira Filho, Ibrahim Fleury de Camargo. Conversão da união estável em casamento. 2011. 402 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5663
Data de defesa: 14-Set-2011
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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