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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5923
Tipo: | Dissertação |
Título: | Abusividade nos contratos de financiamento imobiliário sob o ponto de vista do código de defesa do consumidor |
Título(s) alternativo(s): | Abuse in the real estate financing contracts from the point of view of the consumer protection code |
Autor(es): | Piotto, Marcelo Russo |
Primeiro Orientador: | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
Resumo: | Trata-se de pesquisa desenvolvida a partir da importância atribuída aos contratos de financiamento imobiliário, sob o enfoque das relações de consumo que se destinam a prover não apenas o direito de propriedade aos contratantes, mas, na maioria dos casos, o acesso aos direitos de habitação e moradia. Nesse sentido, efetuamos considerações sobre a propriedade e a teoria contratual, enquanto fundamentos de aplicação da livre iniciativa, que por sua vez encontra limites em razão do cumprimento da funcionalidade social atribuída a cada um dos institutos. Apresentamos as principais formas de financiamento imobiliário, apontando que os sistemas de amortização das dividas assumidas pelos consumidores representam a principal fonte de abusividade nestes contratos, uma vez que tais; métodos de pagamento se revelam através de equações e tabelas alimentadas por critérios exponenciais. Tentamos demonstrar que a relação instituída dependerá da boa-fé e conduta ética do fornecedor quando da demonstração mensal do extenso número de parcelas que compõem o cumprimento do contrato. Sob essa construção, buscamos que o ordenamento jurídico cuida da questão do abuso de direitos com dinamismo, estabelecendo princípios, em vez de listas exaustivas. Para tanto, discorremos a respeito de conceitos filosóficos orientados à concepção de boa-fé objetiva, ética e função social, aplicáveis aos contratos de financiamento imobiliário sob a óptica da necessidade de consumo, quando tais instrumentos se revelam como forma de acesso à habitação e à moradia |
Abstract: | Research conducted from the importance given to real estate financing agreements, which are intended to provide not only the right to property to the contracting parties, but also - and mostly - the access to the right to dwelling and housing, by focusing on the consumer relations. In this sense, we made considerations on the property and contract theory as grounds of application of free initiative, which, on its side, finds limits as a consequence of the compliance with the social functionality assigned to each of the institutions. We present the main forms of real estate financing, indicating that the amortization systems of debts incurred by consumers represent the main source of abuse in these agreements, as such systems involve equations and tables fed by exponential criteria. Thus, the relationship established will depend on good faith and ethical behavior of the supplier in the monthly demonstration of the extensive number of agreement installments. In this scenario, we demonstrate which system of laws is in charge of the abuse of rights with dynamism by establishing principles instead of exhausting lists. Therefore, we discuss the philosophical meanings applied to the concept of objective good faith, ethics and social responsibility, applicable to real estate financing agreements under the approach of the need for consumption, when these instruments are found to be route of access to dwelling and housing |
Palavras-chave: | Abusividade Abuso de direito Cláusulas abusivas Práticas abusivas Contratos Financiamento imobiliário Relações de consumo Moradia Propriedade Princípios Defesa do Consumidor Abuse Abuse of rights Abusive clauses Abusive practices contracts Agreements Real estate financing Consumer relations Principles Consumption relations |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Piotto, Marcelo Russo. Abusividade nos contratos de financiamento imobiliário sob o ponto de vista do código de defesa do consumidor. 2012. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5923 |
Data do documento: | 19-Jun-2012 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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