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Tipo do documento: Tese
Título: Danos punitivos: eficácia isonômica do direito fundamental de reparação integral dos danos
Título(s) alternativo(s): Isonomic effectiveness of the fundamental right of integral indemnification
Autor: Bernardi, Raquel Grellet Pereira 
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: O estudo que segue partiu da análise introdutória do histórico dos direitos fundamentais e das suas gerações, analisando-se suas caracterísiticas e seus destinatários, bem como o princípio da isonomia e a aplicação de princípios constitucionais como critério de valoração na solução de conflitos, além do ativismo judicial. Na sequencia, estudou-se a evolução da responsabilidade civil no Brasil, tendo como foco as espécies de responsabilidade civil e as espécies de danos, com ênfase nos danos morais, nas suas funções e na problemática de sua quantificação. Estudou-se a doutrina norteamericana, de origem anglo-saxônica, dos danos punitivos, do início histórico até o atual questionamento de sua viabilidade, bem como a sua aplicação ou não em países como a Argentina, a França, a Alemanha, a Espanha e a Itália. Passou-se à apreciação da reparação integral do dano como direito fundamental, como corolário da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal de 1988, analisando-se ainda o princípio da igualdade, o tratamento desigual como forma de garantir a igualdade e a correlação lógica entre o fator de descrímen e a desequiparação procedida. Analisaram-se, por fim, as perspectivas de aplicação da doutrina norteamericana dos danos punitivos no Brasil, mediante fundamentação constitucional e por meio da criação de um fundo para a captação dos recursos provenientes do pagamento dos danos punitivos, à semelhança do fundo de defesa dos direitos difusos, justificando-se o uso dos recursos do referido fundo como forma de garantir a indenização devida pelo ofensor hipossuficiente
Abstract: The following study was based on an introductory analysis of the history of fundamental human rights and freedoms, commonly referred to as generation rights, and analyzed both the characteristics and recipients of such rights, as well as the principle of isonomy or equal treatment and the application of constitutional principles as an appraisal criteria in conflict resolution, besides judicial activism. This study then examined, the evolution of civil responsibility and tort law in Brazil, focusing on the field of civil liability and redress, placing special emphasis on the different roles and problematic assessment of compensations awarded for moral damages. The American doctrine of punitive damages, largely of Anglo-Saxon origin, was then examined from early history up to current questioning in order to determine its practical feasibility, as well as its application or not in countries such as Argentina, France, Germany, Spain and Italy. Considerations then moved on to full compensation of damages as a fundamental right to human dignity, as provided for in the Federal Constitution of 1988. The principle of isonomy, the unequal treatment as a way to ensure equality, and the logical correlation between discriminatory criterion and different legal treatment were also analyzed. Lastly, this paper examined the prospects of implementing the established American doctrine of punitive damages in Brazil and what that would entail, notably by taking into account constitutional foundations and by setting up a fund with resources allocated from the payment of punitive damages, as happens with the Federal Fund for the Defense of Collective and Diffused Rights (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos). The use of such resources would be justified as this practice would ensure the compensation due and payable by the underprivileged offender
Palavras-chave: Direitos fundamentais
Ativismo judicial
Danos punitivos
Fundamental rights
Judicial activism
Punitive damages
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Bernardi, Raquel Grellet Pereira. Isonomic effectiveness of the fundamental right of integral indemnification. 2012. 236 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6040
Data de defesa: 12-Nov-2012
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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