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Tipo do documento: Tese
Título: Negociação coletiva na função pública: abordagem crítica do modelo brasileiro a partir do paradigma espanhol
Autor: Paes, Arnaldo Boson 
Primeiro orientador: Almeida, Renato Rua de
Resumo: A investigação aborda a temática da negociação coletiva na função pública, fazendo uma abordagem crítica do modelo brasileiro a partir do paradigma espanhol. Pretende assim analisar os pontos de aproximação e de divergência entre as duas experiências, considerando a necessidade de implementação no Brasil de um sistema democrático de relações coletivas de trabalho no regime jurídico-administrativo. Com esta perspectiva, o trabalho está dividido em três partes, sendo a primeira destinada à análise dos marcos teórico e normativo necessários ao reconhecimento do direito à negociação coletiva na função pública. Aqui são examinadas a natureza do vínculo que se estabelece no regime jurídico-administrativo e os instrumentos normativos da OIT destinados à regulação da participação dos servidores na determinação das condições de trabalho na Administração Pública. Na segunda parte, analisa-se o modelo brasileiro de não negociação coletiva, a partir do exame do aparato normativo constitucional, da legislação instituidora do regime jurídico-administrativo, do precedente paradigmático sobre a matéria do Supremo Tribunal Federal, da jurisprudência dos tribunais que se consolidou posteriormente em relação aos direitos coletivos dos funcionários e da ratificação pelo Brasil da Convenção 151 da OIT. Na terceira parte, é analisado o sistema espanhol de negociação coletiva, com destaque para a análise do modelo constitucional e legal que se consolidou progressivamente, apreciando de modo mais circunstanciado a questão da eficácia jurídica dos instrumentos resultantes da negociação coletiva e o papel dos tribunais para a garantia do exercício pleno e efetivo dos direitos coletivos pelos funcionários públicos. Ao longo da tese, considerando a semelhança dos contornos normativos e jurisprudenciais que envolveram o tema nos dois países, procura-se demonstrar a importância do aproveitamento pedagógico e do progresso observado no direito espanhol para conformar e implementar no Brasil um sistema de negociação coletiva na função pública compatível com o reconhecimento constitucional dos direitos coletivos dos servidores públicos e com a proclamação de um Estado Democrático de Direito
Abstract: This research addresses the issue of collective bargaining in the public sector, and it has a critical approach of the Brazilian model from the Spanish paradigm. Thus, the aim is to examine the points of convergence and divergence between the two experiences, considering the need of implementing in Brazil of a democratic system of collective labor relations in the legal and administrative systems. With this perspective, the study is divided in three parts; the first one has as its purpose to analyze the theoretical and normative frameworks which are necessary in order to recognize the right to collective bargaining in the public service. In this first part we also examine the nature of the bond established in the legal and administrative regime and the regulatory tools of the ILO intended to regulate the participation of public servant in determining working conditions in the public service. The second part analyzes the Brazilian model with no collective bargaining, from the examination of the normative constitutional apparatus of the legislation which established the legal-administrative regime, also from the paradigmatic precedent on the subject of the Supreme Court, and also from the case law that subsequently consolidated itself in relation to the collective rights of employees and the Brazilian ratification of the 151st Convention 151 ILO. The third part analyzes the Spanish system of collective bargaining, with emphasis on examining the legal and constitutional model that gradually consolidated itself, assessing in more detail the question of the effectiveness of the legal tools which result from collective bargaining and the role of the courts to guarantee the full and effective exercise of the collective rights for public employees. Throughout the thesis, we analyzed the similarities of the normative and of the jurisprudential contours surrounding the issue in both countries, and we did so as we tried to demonstrate the importance of making good use of the learning process and of the progress observed in Spanish law to conform in and implement in Brazil a system of collective bargaining in the public sector which is consistent with constitutional recognition of collective rights of public servants and the proclamation of a democratic state
Palavras-chave: Negociação coletiva
Função pública
Collective bargaining
Public sector
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Paes, Arnaldo Boson. Negociação coletiva na função pública: abordagem crítica do modelo brasileiro a partir do paradigma espanhol. 2013. 251 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6103
Data de defesa: 19-Apr-2013
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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