???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6470
Tipo do documento: Tese
Título: O trabalho do estrangeiro no Brasil: análise da legislação atual e sua atualização, à luz do princípio da igualdade
Autor: Meira, Anna Lee Carr De Muzio 
Primeiro orientador: Almeida, Renato Rua de
Resumo: A presente tese de doutorado tem como escopo a análise do trabalho do estrangeiro no Brasil, sob a luz do princípio da igualdade. Tendo em vista o interesse que o país vem gerando em razão de ―estar na moda‖, aliado a um crescimento econômico que vem se mantendo estável, o Brasil passou a ser um destino interessante para quem deseja aqui estabelecer-se. Nesse contexto, analisaremos sob uma visão prospectiva, a evolução histórica do fenômeno migratório no Brasil, a legislação internacional e nacional, visando coadunar o princípio da igualdade com as restrições existentes no texto infraconstitucional. Enquanto a legislação internacional da Organização Internacional do Trabalho e a União Européia vem consagrando a livre circulação de trabalhadores, a legislação brasileira, oriunda da época do Estado intervencionista e ditatorial, mantém restrições muitas vezes incompatíveis com o princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros. Contudo, é possível entender parte das restrições ao trabalho do estrangeiro como a preocupação do legislador pautada na segurança da ordem econômica e social. Assim, muito embora seja possível defender a inconstitucionalidade de algumas restrições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, é plenamente cabível o entendimento de que parte das restrições constantes nos artigos 357 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho tenham sido recepcionadas pela Constituição Federal. Merecem destaque ainda, os efeitos que a globalização trouxe ao mercado de trabalho brasileiro, impactando diretamente na precarização do trabalho e na busca dos empresários por soluções alternativas que visem à diminuição dos altos custos dos encargos trabalhistas no Brasil. Insta ressaltar que o país necessita de uma política efetiva de imigração, moderna e que possa incentivar a imigração dirigida. Ao analisarmos os números formais de imigrantes no país, veremos que temos apenas cerca de 1% de imigrantes, o que pode ser considerado um número muito baixo, se comparado a outros países. Mas a tendência é de que esse número aumente e para isso, o país precisa estar preparado e adequado para receber esses imigrantes, com uma legislação que garanta a manutenção do pleno emprego dos brasileiros, mas que garanta também a igualdade de tratamento e condições para os estrangeiros. Por fim, analisaremos os aspectos práticos que envolvem a contratação do estrangeiro no Brasil, os tipos de visto existentes e o seu contrato de trabalho
Abstract: The scope of this Doctorate paper is to analyze the work of foreigners in Brazil, under the principle of equality. Considering the interest that the country has enjoyed because it is "fashionable," coupled with stable economic growth, Brazil has been viewed as an interesting alternative to those that intend to migrate and establish here. In this context, we will study the facts under a prospective view, including the historical evolution of immigration in Brazil, the international (Treaties and Covenants) and domestic legislations, to compare the principle of equality with the restriction existing in the infra-constitutional laws. While the ILO and the European Union international legislations have consecrated the free circulation of workers, Brazilian legislation, which has its origins in the times of the interventionist and dictatorial State, maintains restrictions frequently incompatible with the principle of equality between Brazilians and aliens. However, it is possible to understand part of the restrictions to alien labor as the concern of legislators founded in the security of economic and social natures. Therefore, although it is possible to defend the unconstitutional nature of some restrictions provisioned in the CLT, it is fully plausible to understand that part of the restrictions found in Clauses 357 and forward of CLT have been accepted by the Federal Constitutions. Other facts that deserve mention are the effects that globalization has brought to the Brazilian labor market, directly impacting the precariousness of labor and the quest of entrepreneurs for alternative solutions that target the reduction of the high costs of labor charges in Brazil. Also, it must be highlighted that the country needs an affective immigration policy, which is modern and that is able to foster directed immigration. When we analyze the figures pertaining to formal immigrants in the country, it can be found that we have only some 1% of immigrants, which may be considered as a very small figure when compared with other countries. However, the trend is that this number will increase and for this, the country must be prepared and adapted to welcome these immigrants, with a legislation that assures the maintenance of full employment of Brazilians, but that also assures equal treatment and conditions for aliens. Lastly, we will analyze the practical aspects that involve hiring an alien in Brazil, the types of existing visas, and their work contracts
Palavras-chave: Trabalho do estrangeiro
Princípio da igualdade
Globalização
Direito de imigração
Contrato do estrangeiro
Livre circulação de trabalhadores
O estatuto do estrangeiro
Política de imigração
Work of the Foreigner
Equality principle
Globalization
Immigration Law
Foreigner employment contract
Free circulation of workers
Foreigner Law
Immigration police
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Meira, Anna Lee Carr De Muzio. O trabalho do estrangeiro no Brasil: análise da legislação atual e sua atualização, à luz do princípio da igualdade. 2014. 273 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6470
Data de defesa: 26-Jun-2014
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Anna Lee Carr de Muzio Meira.pdf1,82 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.