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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6502
Tipo: | Dissertação |
Título: | Os elementos complementares de prova dos preços de transferência: conceito, regime jurídico e espécies |
Autor(es): | Almeida, Vinicius Bentolila de |
Primeiro Orientador: | Tomé, Fabiana Del Padre |
Resumo: | O presente estudo trata dos elementos complementares de prova dos preços-parâmetro prescritos pela legislação brasileira de preços de transferência. Pretende-se demarcar o conceito, investigar o regime jurídico e analisar as espécies dessa categoria normativa. A pesquisa é dividida em cinco partes. Inicialmente, verifica-se a evolução histórico-legislativa das normas de controle dos preços de transferência, com foco nos métodos de apuração dos preços-parâmetro veiculados pelas regras brasileiras. Em seguida, é realizada a contextualização do tema, segmentada em duas etapas. Em primeiro plano, aborda-se a relação entre as normas de preços de transferência e a regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda, sob uma perspectiva constitucional. Posteriormente, é indicada a acepção que o termo prova deve merecer no presente estudo. Construído o sistema de referência, parte-se para a determinação do conceito normativo dos chamados elementos complementares de prova. Nesse contexto é analisado também o outro sistema probatório autorizado por lei para a construção dos preços-parâmetro, qual seja, os documentos normalmente emitidos pelas empresas. Derradeiramente, distribuem-se as categorias probatórias denominadas de elementos complementares de prova em classes construídas a partir de critérios apresentados pela lei, criticando-as nas oportunidades em que contrariam o regime jurídico que lhes é aplicável |
Abstract: | This paper examines the complementary elements of proof established by the Brazilian transfer pricing law. We intend to determine its concept, study its legal regime and analyze the types of documents conveyed by the Law. The research is divided into five sections. Initially, we describe and analyze the historical and legislative development of the transfer pricing controls focusing into the methods set forth by the Brazilian law. Next, the framework of the study is built on two steps. In the foreground we examine the connection between transfer pricing and the income tax from a constitutional standpoint. Afterwards, we determine in which meaning the term proof shall be used in this study. We, then, determine the legal nature of the rules that set forth the complementary elements of proof. In this context, the other category of means of proof is also analyzed, which are the documents normally issued by companies. Finally, we classify the distinct types of the complementary elements of proof based on criteria established by the legal system, and then we criticize them when their legal regime is challenged |
Palavras-chave: | Preços de transferência Imposto de renda Prova Elementos complementares de prova Transfer pricing Corporate Income Tax Proof Complementary elements of proof |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Almeida, Vinicius Bentolila de. Os elementos complementares de prova dos preços de transferência: conceito, regime jurídico e espécies. 2014. 232 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6502 |
Data do documento: | 19-Ago-2014 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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