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dc.creatorSouza, Tirza Coelho de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4306659Y6por
dc.contributor.advisor1Almeida, Renato Rua de-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:23:58Z-
dc.date.available2015-11-11-
dc.date.issued2015-10-22-
dc.identifier.citationSouza, Tirza Coelho de. A negociação coletiva de trabalho como instrumento de resistência à desconstitucionalização da previdência complementar. 2015. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6912-
dc.description.resumoO objeto central desta dissertação de mestrado é alertar sobre o problema da desconstitucionalização do direito fundamental social da previdência complementar. Pretende-se investigar o benefício contratado pelo participante, no ato da sua adesão, com fulcro no artigo 202 da CF/88, e as alterações unilaterais e imotivadas promovidas nos regulamentos dos planos de benefícios pelas patrocinadoras, retirando ou reduzindo direitos, sob a ótica pós-positivista dos direitos fundamentais. Durante a pesquisa verificou-se que, em razão das peculiaridades do contrato previdenciário, que embora autônomo e facultativo tem origem no contrato de trabalho, as decisões são bastante conflitantes e terminam por não solucionar o problema, permitindo verdadeira afronta aos direitos fundamentais. Se, por um lado, o aspecto da vulnerabilidade ou da hipossuficiência do participante são considerados, por outro, existem decisões que negam a aplicação de tais princípios, sob o argumento de que os participantes encontram-se devidamente representados nos Conselhos das entidades, nos termos da Lei nº 109/2001, o que legitima tais alterações. Assim, para melhor análise optamos pela problematização do tema, a partir da apresentação da pesquisa jurisprudencial nos Tribunais Superiores no período delimitado entre 20/02/2013, data da decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou a competência da Justiça Comum para processar e julgar as ações envolvendo complementação de aposentadoria, em razão dos reflexos dela decorrentes, com marco final em 20/02/2015. Por isso, o tema escolhido envolve o estudo dos vários ramos do direito que compõem o contrato previdenciário, trazendo à baila os chamados direitos inespecíficos do trabalhador. Evidenciamos que a falta de representatividade efetiva dos participantes nos Conselhos, sem direito à paridade nem à eleição direta, tem levado às situações que aqui apresentaremos, resultando em alterações de caráter unilateral e imotivadas, sem qualquer envolvimento dos participantes. Nos valendo das Teorias do Diálogo das Fontes e da Eficácia direta e imediata dos Direitos Fundamentais, entendemos necessária uma releitura do contrato previdenciário, baseada na função social do contrato, na boa-fé objetiva e no equilíbrio entre os contratantes. A proposta de um contrato 7 coletivo de previdência complementar envolve o desprendimento do modelo individualista, segundo os ensinamento de Habermas, buscando reforçar os direitos de solidariedade e cidadania, afirmando-se o direito coletivo do trabalhador, na condição de participante de uma entidade de previdência, pela negociação coletiva de trabalho, como instrumento de resistência à desconstitucionalização do direito fundamental social da previdência complementarpor
dc.description.abstractThe central subject of this master thesis is to warn about the problem of unconstitutionalization of the fundamental social right to complementary welfare. The intention is to investigate the benefit hired by the participant, upon his accession, based on Article 202 of Brazilian Federal Constitution from 1988, and unilateral and without cause changes introduced in the regulations of the benefit plans by the sponsors, removing or reducing rights, from the post-positivist perspective of fundamental rights. During the research it was found that, due to the peculiarities of the social security agreement, which although autonomous and optional originates in the employment contract, decisions are quite conflicting and end up not solving the problem, allowing some real affront to fundamental rights. On the one hand, the aspects of vulnerability or of the lack of sufficiency of the participant are considered, on the other, there are decisions that deny the application of these principles, on the grounds that the participants are duly represented on the councils of the entities under Law 109/2001, which legitimizes such changes. So for better analysis, this thesis problematizes the topic from the presentation of jurisprudential research in the Superior Courts in the delimited period from 02/20/2013, the date of decision of the Supreme Court, which determined the jurisdiction of the regular courts to adjudicate actions involving supplementary retirement, due to the reflections arising from it, to 02/20/2015. Therefore, the theme chosen involves the study of the various branches of law that make up the social security contract, bringing up the so-called non-specific rights of the worker. In this study, it s demonstrated that the lack of effective representation of the participants in the Councils, without the right to parity or direct election, has led to the situations that we present here, resulting in unilateral and without cause changes, without any involvement of the participants. Based on the Theory of the dialogue des sources and direct and immediate effectiveness of Fundamental Rights, a rereading of the social security agreement, based on the social function of the contract, the objective good faith and balance between contractors, is necessary. The proposal for a collective agreement of complementary welfare involves detachment of the individualistic model, according to the teaching of 9 Habermas, seeking to strengthen the rights of solidarity and citizenship, asserting that the collective right of the worker, as the participant of a pension entity, by collective bargaining work, as a resistance instrument to the unconstitutionalization of social fundamental right to complementary welfareeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tirza Coelho de Souza.pdf: 1652224 bytes, checksum: 5b5788792a720de3ffc5b1eca7bed62e (MD5) Previous issue date: 2015-10-22eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15838/Tirza%20Coelho%20de%20Souza.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectPrevidência complementarpor
dc.subjectDireito fundamentalpor
dc.subjectContrato previdenciáriopor
dc.subjectNegociação coletiva de trabalhopor
dc.subjectDesconstitucionalizaçãopor
dc.subjectPension planseng
dc.subjectComplementary welfareeng
dc.subjectSocial securityeng
dc.subjectFundamental righteng
dc.subjectSocial security agreementseng
dc.subjectCollective bargaining agreementeng
dc.subjectUnconstitutionalizationeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA negociação coletiva de trabalho como instrumento de resistência à desconstitucionalização da previdência complementarpor
dc.title.alternativeCollective bargaining as a resistance instrument to the unconstitutionalization of complementary welfareeng
dc.typeDissertaçãopor
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