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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6999| Tipo: | Tese |
| Título: | Tutela antecipada em relação aos recursos no processo civil brasileiro |
| Autor(es): | Franzé, Luís Henrique Barbante |
| Primeiro Orientador: | Lopes, João Batista |
| Resumo: | O objetivo deste estudo é propor uma sistematização da aplicabilidade da tutela antecipada no plano recursal, tendo em vista que, de um lado, é um mecanismo indispensável para o Estado cumprir a sua obrigação de propiciar a entrega efetiva da tutela jurisdicional. Porém, de outro, de modo geral, o CPC/73 é omisso quanto à regulamentação dessa medida no âmbito dos recursos e, por conseguinte, cria severos embaraços para os jurisdicionados. Por sua vez, a nossa pesquisa utilizou, principalmente, a legislação, a jurisprudência, a doutrina e, sempre que possível, trouxemos situações práticas reais ou idealizadas. Como resultado, apuramos a necessidade de que a incidência dos efeitos recursais seja classificada em: a) independente, quando não depender de pedido para ser concedido (devolutivo, suspensivo, translativo, expansivo e substitutivo); b) dependente, quando a sua concessão ficar condicionada. Esta última forma encampa o efeito antecipativo (que depende, principalmente, dos pressupostos do Art. 273 do CPC) e o suspensivo dependente (pois está condicionado, notadamente, à presença do periculum in mora e do fumus boni iuris). Também constatamos que há semelhança de procedimento para o recorrente postular pelos efeitos dependentes (suspensivo e antecipativo), embora os requisitos e conseqüências sejam diversos. Verificamos também que o enquadramento da tutela antecipada, como efeito do recurso (que denominamos de antecipativo), é um meio relevante de auxílio na elaboração de um critério procedimental para postularmos por ambos os efeitos dependentes, bem como atende ao escopo de causar o mínimo de impacto possível no sistema processual. A partir daí, verificamos individualmente a incidência do efeito antecipativo em relação a todos os recursos previstos no Art. 496 do CPC, além do agravo interno, com o propósito de realçarmos, principalmente, a incidência, o mecanismo de postulação e o juízo competente. |
| Abstract: | ABSTRACT The objective of this study is to propose a systematization of the application of the antecipated tutors in the plane of resources having in mind that, on a side, it is an indispensable mechanism for the State to execute its obligation of propitiating the effective delivery of the jurisdictional tutors. Even so, in the other hand, in general, the CPC/73 is missive in relation to the regulation of that measure in the ambit of the resources and, consequently, it creates severe embarrassment for the one who is under jurisdiction. For its time, our research used mainly, the legislation, the jurisprudence, the doctrine and, whenever it was possible, we brought real or idealized practical situations. As a result, we hurried the need that the incidence of the resource effects is classified in independent, when it doesn't depend on the request to be granted (devolutive, suspensive, translative, expansible and substitution) dependent, when its concession must be conditioned. This last form embraces the advanced effect (that depends, mainly, on the presuppositions of the article 273 of CPC) and the suspensive dependent (because it is conditioned, notedly, to the presence of the periculum in mora and of the fumus boni iuris). We also verified that there is procedure likeness for the appealing to postulate for the dependent effects (suspensive and antecipative), although the requirements and consequences are several. We also verified that the range of the advanced tutors, as effect of the resource (that we denominated of antecipated), is an important way of aid in the elaboration of an approach procedure to postulate for both dependent effects, as well as it assists to the intention of causing the minimum impact as possible in the processual system. Starting from there, we verified the incidence of the antecipated effect individually in relation to all the resources foreseen in the article 496 of CPC, besides the internal offense, with the purpose of enhanceing, mainly, the incidence, the request of mechanism and the competent judgement. |
| Palavras-chave: | Direito Processual Civil Tutela Antecipada Recursos Direito Processual Civil Tutela Antecipada Recursos Antecipated tutors Jurisdictional tutors Effects Antecipated effect Processo civil -- Brasil Tutela antecipada -- Leis e lefislacao -- Brasil Recursos (Direito) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Franzé, Luís Henrique Barbante. Tutela antecipada em relação aos recursos no processo civil brasileiro. 2006. 576 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6999 |
| Data do documento: | 4-Mai-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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