???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7121
Tipo do documento: Dissertação
Título: Da eqüidade como critério de quantificação da indenização no código civil brasileiro e no direito civil comparado
Autor: Dumit, Luis Ricardo Coragem
Primeiro orientador: Diniz, Maria Helena
Resumo: No âmbito da função jurisdicional, a eqüidade revela-se, grosso modo, como uma ferramenta voltada à integração de lacunas normativas, ou à interpretação e aplicação do direito positivado. No Brasil sua utilização, naquelas hipóteses gerais, é tácita e excepcionalmente permitida através da inteligência dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. A situação muda sensivelmente com a introdução, pelo Código Civil brasileiro de 2.002, de modo expresso, do recurso à eqüidade como possível critério de quantificação de indenização derivada de responsabilidade civil extracontratual. Tal possibilidade, porquanto medida excepcional, merece atenção por parte dos operadores do direito. O objetivo do presente estudo é a identificação dos limites e condições que autorizam, nestes casos, o recurso à eqüidade, partindo-se de uma visão histórico-evolutiva do seu conceito e caracteres, aliada à interpretação sistemática do direito, bem como às soluções oferecidas pelo direito comparado. A compatibilidade dos novos preceitos em relação aos seus declarados objetivos também é objeto de atenção, levando à conclusão de que, em algumas hipóteses, aquilo que consta no Código como sendo recurso à eqüidade não se presta, efetivamente, a uma solução verdadeiramente eqüitativa, traduzindo-se apenas num favor legal instituído em benefício de uns e, simultaneamente, em detrimento dos direitos de outros. O enfoque, em termos específicos, dar-se-á em relação aos artigos 928, 944, 945, 953 e 954 do Código Civil, buscando-se declarar, de modo individualizado, a inteligência dos dispositivos em relação aos seus propósitos, culminando com o oferecimento de sugestões de lege ferenda para fins didáticos e ilustrativos
Palavras-chave: Eqüidade
Indenização
Responsabilidade civil
Brasil [Codigo civil (2002)]
Direito comparado
Equidade (Direito)
Indenizacao -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Dumit, Luis Ricardo Coragem. Da eqüidade como critério de quantificação da indenização no código civil brasileiro e no direito civil comparado. 2006. 250 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7121
Data de defesa: 25-Apr-2006
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Definitiva.pdf1,04 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.