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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7124
Tipo: | Dissertação |
Título: | Incorporação e status hierárquico das normas advindas de tratados internacionais de proteção aos direitos humanos à luz do direito brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | Incorporation and hierarchy of the international human rights by the Brazilian system |
Autor(es): | Bora, Mônica Dorotea |
Primeiro Orientador: | Piovesan, Flavia Cristina |
Resumo: | Este trabalho tem por objetivo a análise dos julgados do Supremo Tribunal Federal referentes aos temas da incorporação e da hierarquia das normas internacionais de direitos humanos. Busca-se responder a duas questões principais: i) Há necessidade de edição de decreto de promulgação após a ratificação do tratado de proteção aos direitos humanos para a completude do ciclo de incorporação? ii) Qual a posição hierárquica da norma internacional de direitos humanos incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro? Como método de exposição do tema, o estudo foi dividido em três partes principais. A primeira trata de conceitos básicos da teoria geral do direito; a segunda, do processo de elaboração dos tratados internacionais e da disciplina interna do Estado brasileiro; a terceira, a mais importante, analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, propondo soluções às duas questões levantadas. Faz-se também uma breve reflexão sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Com o presente estudo, destaca-se a importância decisiva da hermenêutica constitucional para o implemento das normas de direitos humanos. A busca pela maior efetividade das normas de direitos fundamentais é o ponto de equilíbrio entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Com base nessas premissas, entende-se que: i) a exigência de edição de um decreto de promulgação após a ratificação dos tratados de direitos humanos não tem previsão constitucional, sendo incompatível com o sistema de incorporação de tratados internacionais; ii) a norma internacional de direitos humanos incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro possui status constitucional |
Abstract: | This work aims at analyzing the Supreme Federal Court judgements relating to the subjects of international human rights incorporation and hierarchy. It was sought to get answers for two main issues: i) Is it necessary a promulgation decree after the human rights treaty ratification to complete the incorporation cycle? ii) Which is the international norm of human rights hierarchic position within Brazilian legal system? As a methodology for the exposition of the subject, this essay was divided in three main parts. The first deals with basic concepts of the law general theory; the second part deals with the elaboration process of the international treaties and the national law; the third, and the most important one, analyzes the jurisprudence of the Supreme Federal Court, considering solutions for the two main questions. One brief reflection also comes in to consideration related to the changes promoted by the Constitutional Ementa n. 45/2004. With this study, it was possible to enhance the importance of the constitutional hermeneutic for implement the human rights. The search for the greatest effectiveness for the norms of fundamental rights is the balance between the constitutional law and the international human rights. Based in these premises, one understands that: i) the edition requirement of a promulgation decree after the human rights treaty ratification does not have constitutional base, being incompatible with the international treaties incorporation system; ii) the international norm of human rights incorporated to the Brazilian legal system possesses constitutional status |
Palavras-chave: | Direitos humanos Tratados internacionais Hermenêutica constitucional Human rights Treaties Constitucional hermeneutic Direitos humanos -- Brasil Tratados Direito internacional Brasil -- Direito constitucional |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
Citação: | Bora, Mônica Dorotea. Incorporação e status hierárquico das normas advindas de tratados internacionais de proteção aos direitos humanos à luz do direito brasileiro. 2006. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7124 |
Data do documento: | 24-Mai-2006 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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