REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Fundos de pensão instituídos na previdência privada brasileira
Autor(es): Barra, Juliano Sarmento
Primeiro Orientador: Balera, Wagner
Resumo: A presente Dissertação de Mestrado tem como objetivo a análise jurídica dos Fundos de Pensão e Planos de Benefícios denominados Instituídos. Tais entidades são recentes em nosso sistema previdenciário privado, advindas a partir da promulgação da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. O trabalho inicia-se com o estudo da Teoria da Constituição, a Constituição como Fonte do Direito Social, o valor social do trabalho. Em sua segunda parte, são introduzidos o Sistema de Seguridade Social e seus princípios. A partir de então, analisa-se a Previdência Privada como forma supletiva de cobertura da Previdência Social, seu histórico e características, o regime constitucional da Previdência Complementar e sua previsão programática de regulamentação, a norma constitucional e sua classificação, a crítica de J.J. Gomes Canotilho sobre as normas programáticas. Ao se adentrar ao ponto central do trabalho, define-se o que são os Fundos de Pensão e Planos de Benefícios Instituídos, suas características gerais, os aspectos relevantes para se criarem tais entidades, a estrutura administrativa no âmbito dos Fundos de Pensão Instituídos, o critério pessoal e o material da norma. Além disso, são apreciados os seguintes aspectos: os sindicatos e os Fundos de Pensão Instituídos, a possibilidade de previsão de aportes pelo empregador previstos em Convenção ou Acordo Coletivo; a Súmula nº 290 do STJ e sua interpretação pela óptica dos Fundos de Pensão Instituídos; a competência judicial da Justiça Comum para dirimir os conflitos advindos; a não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a não-observância da Súmula nº 321 do STJ; exemplos de Entidades e Planos de Benefícios da modalidade Instituidor; proposta legislativa, a fim de demonstrar que os Fundos de Pensão Instituídos podem servir como instrumentos hábeis aos Estados e Municípios, com a finalidade de se adequarem às Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Por fim, conclui-se que os Fundos de Pensão e Planos de Benefícios Instituídos são instrumentos de universalização da Previdência Privada brasileira, uma realidade vivenciada nos dias atuais e que deve ser privilegiada e incentivada, com o propósito de auxiliar na concretização do Estado de Bem-Estar e na diminuição das desigualdades sociais
Abstract: This is a master s degree dissertation whose purpose is the legal analysis of the Pension Fund and the Benefits Plans nominated Instituted. Such entities are recent in our private welfare system, created from the enactment of the Complementary Law nr. 109, from May, 29, 2001. The dissertation begins with the study of the Theory of the Constitution, the Constitution as a source of Law and the social value of work. In the second part of the dissertation, the Social Security System and its principles are introduced. There from, follows analysis of the pension fund as a supplementary coverage of the Social Security, its history and characteristics, the constitutional system of the supplementary welfare and its need of specific regulation, the constitutional rule and its classification and the J.J. Gomes Canotilho's criticisms of the rules which needs regulation. In the main point of the dissertation, it is defined what Instituted Pension Funds and Benefits Plans are, their general characteristics, the relevant aspects to create such entities, the administrative structure on the Instituted Pension Funds area and the personal and material criteria of the rule. The following aspects are also analysed: the Unions and the Instituted Pension Funds, the possibility of establishing deposits to employers through the Collective Conventions; the Precedent nr. 290 of the Superior Justice Court (STJ) and its interpretation in view of the Instituted Private Funds; the jurisdiction of the Common Law to settle conflicts; the non-applicability of the Code of Consumer Defense and the non-compliance of the Precedent nr. 321 of the Superior Justice Court (STJ); examples of Instituted entities and benefits plans; legislative proposal in order to demonstrate that the Instituted Pension Fund may work as able tools to States and Cities so that they may fit to Constitutional Amendments nr. 20/1998 and 41/2003. Finally, it is concluded that Instituted Pension Fund and Benefits Plans are instruments to universalize the Brazilian Private Welfare, a reality currently existent and that shall be privileged and motivated in order to help with the achievement of the Welfare State and with the reduction of the social inequality
Palavras-chave: Fundos de Pensão
Instituídos
Previdência Privada
Previdência Associativa
Seguridade Social
Constituição
Sindicatos
Pension Funds
Instituted
Private Welfare
Associative Welfare
Social Security
Constitution
Union
Fundos de pensao -- Brasil
Previdencia privada -- Brasil
Seguridade social -- Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Barra, Juliano Sarmento. Fundos de pensão instituídos na previdência privada brasileira. 2007. 367 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7439
Data do documento: 7-Fev-2007
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