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Tipo do documento: Tese
Título: Duração do trabalho e os limites de compensação de horários
Autor: Abud, Cláudia José
Primeiro orientador: Manus, Pedro Paulo Teixeira
Resumo: A tese que defendemos neste trabalho é a de que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7o, inciso XIII permite a flexibilização da jornada de trabalho, sob a forma de compensação, mas não autoriza a negociação em desobediência aos preceitos previstos nas normas infraconstitucionais que tratam da duração do trabalho. A fundamentação desta posição está na Constituição Federal de 1988 consubstanciada no inciso XXII do artigo 7o, artigo 196, e inciso II do art. 200 que garante aos trabalhadores o direito a normas de saúde que visam a protegê-los dos riscos inerentes ao trabalho. Também, fundamentamos nossa posição em dispositivos constitucionais que consagram os princípios da cidadania, dignidade humana e valores sociais do trabalho (art. 1o, incisos II, III e IV, CF/88) assim como os princípios contidos no art. 170 da Lei Maior, como o da redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII) e o princípio da busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII). Por fim, defendemos o aprimoramento da compensação de horas, prevista no § 2o do artigo 59 da CLT, sugerindo alterações legislativas, a fim de atender às necessidades das empresas em seu processo produtivo e a proteger os empregados de condições de trabalho que lhes acarretem prejuízos
Abstract: The thesis substantiated herein is that the 1988 s Brazilian Federal Constitution, in its 7th Article, item XIII, allows for working day flexibility, under a compensation system, but does not authorize negotiations in cases of non-compliance with the precepts provided by sub-constitutional rules that address the working day period. The groundings of this statement are described on 1988 s Brazilian Federal Constitution consubstantiated on item CCII of article 7, article 196, and item II of article 200 which warrants workers right to count on health standards that aim to protect them from labor-related risks. Also, we substantiate our statement on constitutional devices that recognize the principles of citizenship, human dignity and social values of labor (1st Article, items II, III e IV, FC/88) as well as the principles provided by article 170 of the Federal Constitution, such as those of the reduction of regional and social unbalances (art. 170, VII) and the principle of pursuing full employment (art. 170, VIII). Finally, we advocate the improvement of the hour compensation system, as provided by the 2nd Paragraph, article 59 of the Labor Laws, suggesting legislative amendments, in order to meet companies requirements for their productive process and to protect employees from work environments that could ultimately damage them
Palavras-chave: Flexibilização da jornada de trabalho
Compensação de horas
Working day flexibility
Hour compensation system
Horario de trabalho -- Leis e legislacao -- Brasil
Hora extra -- Leis e legislacao -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Abud, Cláudia José. Duração do trabalho e os limites de compensação de horários. 2007. 197 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7640
Data de defesa: 5-Oct-2007
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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