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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7942
Tipo do documento: Dissertação
Título: Normas gerais de direito tributário: uma abordagem pragmática
Autor: Araújo, Clarice 
Primeiro orientador: Carvalho, Paulo de Barros
Resumo: A dissertação apresenta uma proposta de abordagem para a questão do conteúdo das normas gerais de direito tributário, leis complementares previstas no artigo 146 da Constituição Federal. Descreve as duas importantes correntes doutrinárias, denominadas dicotômica e tricotômica, cujos enunciados atribuem, respectivamente, dupla ou tripla possibilidade de conteúdo para as "normas gerais de direito tributário", conforme os seguintes entendimentos: a) lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário para dispor sobre conflitos de competência, nessa matéria, entre as entidades tributantes, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e b) interpretação literal do dispositivo constitucional, segundo a qual são finalidades da lei complementar instituidora das normas gerais de direito tributário a disposição sobre conflitos de competência em matéria tributária, a regulação das limitações constitucionais ao poderde tributar o estabelecimento de normas em matéria de legislação tributária. A metodologia eleita para a análise das propostas de conteúdo das referidas normas utiliza-se da aplicação da semiótica ao direito, concebendo-o como um fenômeno necessariamente vertido em linguagem, compreendida a linguagemem seus aspectos digital e analógico. A aplicação da semiótica ao sistema jurídico contribui para a análise das normas jurídicas em suas diferentes possibilidades de relações, conforme sejam consideradas em relações consigo mesmas, com os comportamentos tipificados ou com os seus destinatários. Para situar o leitor no tema objeto de análise, a dissertação abordou ainda alguns outros aspectos relacionados com o mesmo, como os princípios de direito constitucional envolvidos na interpretação do dispositivo que prevê as normas normas gerais de direito tributário, a concepção da ordem jurídica vigente como um sistema, concepção esta que, mediante a análise do aspecto pragmático das normas jurídicas, considera-as em suas relações com os destinatários,e a interpretação jurisprudencial das normas gerais de direito tributário, levando-se em conta que os pronunciamentos do Poder Judicário acabam por constituir-se em atrbuições vinculantes de significado para as normas jurídicas positivadasde forma geral e abstrata no ordenamento jurídico positivo
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Araújo, Clarice. Normas gerais de direito tributário: uma abordagem pragmática. 1997. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1997.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7942
Data de defesa: 30-Nov-1997
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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