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Tipo do documento: Dissertação
Título: Igualdade e discriminação e o direito fundamental à educação: o acesso ao ensino superior e o sistema de cotas
Autor: Quilis, Rita de Cássia Zangerolamo 
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: O presente trabalho visa averiguar conceitos, correntes e doutrinas acerca do princípio da igualdade e a discriminação; tendo o direito fundamental à educação como aporte principal voltado para o ensino superior e ao sistema de cotas. Analisamos o princípio da igualdade e a discriminação em todas as Constituições brasileiras, do Império até a Federativa vigente; partindo do ponto aceito pela doutrina e legislação pátria, desde sempre, que é o da igualdade perante a lei. Adentramos ao Direito Fundamental à Educação fazendo uma análise histórica das Constituições passadas. Apresentamos os prós e os contras do programa que insere o sistema de cotas nas universidades públicas e privadas, além de analisarmos as medidas provisórias, as leis vigentes e as jurisprudências. Defendemos o ingresso na universidade por um sistema meritocrático, através de políticas governamentais de ensino público fundamental e médio, que prepare o indivíduo desde a sua infância, para que este tenha condições intelectuais de disputar uma vaga em universidade pública ou privada em igualdade de condições com o candidato que tenha cursado o ensino fundamental e médio em escola particular. Enfim, precisamos melhorar o ensino público fundamental e médio para que o aluno ingresse no superior, por seus próprios méritos, sem depender de medidas paliativas entendidas por nós, como discriminatórias
Abstract: This present work was done to ascertain concepts, chains and doctrines concerning the Principle of Equality and Discrimination; having the fundamental right to educations main capacity turned to Superior Education and the System of Quotas. Analyzing the Principle of Equality and Discrimination in all Brazilian Constitution, from the Empire until the actual valid Federative; accepting the starting point of doctrines and the home land legislations, always, the equality in the presence of the law. Inside the Fundamental Right of Education, an historical analyzes of past Constitutions. We present the pros and cons of the program that inserts the system of quotas on the, public and private universities, further analyzing the temporary measures, the actual laws and the jurisprudences. We defend the acceptance on an university thru a meritocratic system, thru the governmental politics of elementary and middle schools of public education, that would prepare an individual since childhood, so one have the intellectual condition to dispute a place in a public or private university, in equality and condition of the candidate that had attended a private elementary and middle schools. At last, we have to improve our public elementary and middle schools, so that the students will get to a superior education, thru their own merits, without depending on palliatives or discriminatory measures
Palavras-chave: Direito fundamental à educação
Acesso ao ensino superior
Sistema de cotas
Equality
Discrimination
Fundamental rights to education
Access to superior education
Quota system
Direito a educacao -- Brasil
Igualdade na educacao -- Brasil
Discriminacao em educacao -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Quilis, Rita de Cássia Zangerolamo. Igualdade e discriminação e o direito fundamental à educação: o acesso ao ensino superior e o sistema de cotas. 2009. 241 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8679
Data de defesa: 19-Jun-2009
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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