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dc.creatorFontana, Márcia Eliane-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208716T7por
dc.contributor.advisor1Almeida, Renato Rua de-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:45Z-
dc.date.available2009-11-12-
dc.date.issued2009-10-30-
dc.identifier.citationFontana, Márcia Eliane. Intervalos intrajornadas. 2009. 124 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8766-
dc.description.resumoEste trabalho tem por objeto de estudo os intervalos intrajornadas no direito do trabalho brasileiro. Faz-se uma reflexão em torno dos intervalos para que haja harmonia entre a força despendida pelo empregado e os resultados pretendidos pelo empregador sempre tendo em monta a intervenção do Estado para cumprir os direitos elencados constitucionalmente e assim proteger a saúde do trabalhador. O método de abordagem utilizado será o indutivo porque parte do particular para o geral. A pesquisa a ser desenvolvida é a bibliográfica. Ressalte-se que o intervalo intrajornada tem a finalidade da recomposição física e mental do trabalhador. Assim, entende-se que o intervalo intrajornada constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71, da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletivapor
dc.description.abstractThe study object of the current work is the intervals of intra-day s work under the Brazilian labor law. An analysis on intervals is carried out with the purposes of having harmony between the force spent by worker and the results desired by employer, taking always into account the intervention by the State in order to grant the accomplishment of constitutional rights and, therefore, to protect worker s health. The approach method to be adopted herein shall be inductive in view of the fact it advances from particular to general grounds. The research to be developed shall be bibliographical. It shall be highlighted that the employee s mental and physical recovery is the purpose of the interval of the intra-day s work. Hence, it is understood that the interval of the intra-day s work is deemed to be condition of hygiene, health and safety to the employee, which is guaranteed by rules of public policy nature (article 71 of CLT Brazilian Labor Act - and article 7th, XXII, of the CF/88 1988 Brazilian Federal Constitution) and contrary to collective agreementeng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:29:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Eliane Fontana.pdf: 417004 bytes, checksum: 41e9f5d7090abbb66ecfe68c6859aff8 (MD5) Previous issue date: 2009-10-30eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17369/Marcia%20Eliane%20Fontana.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectIntervalos intrajornadaspor
dc.subjectSaúde do trabalhadorpor
dc.subjectInterval of intra-day s workseng
dc.subjectSecurityeng
dc.subjectDireito do trabalho -- Brasilpor
dc.subjectHorario de trabalho -- Leiws e legislacao -- Brasilpor
dc.subjectSeguranca do trabalho -- Leis e legislacao -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleIntervalos intrajornadaspor
dc.typeDissertaçãopor
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