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Tipo do documento: Dissertação
Título: Defesa da concorrência: A lei 8.884/94 e suas implicações constitucionais - Uma abordagem pragmática
Autor: Gaban, Eduardo Molan
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: A presente dissertação trata de uma abordagem semiótica e pragmática do direito como discurso jurídico. Precisamente são tecidas considerações sobre o direito como sistema e a Constituição como um sistema de princípios e regras voltado a regular as condutas numa comunidade, conferindo-se ênfase aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência e sua interação com a Lei 8.884/94, diploma brasileiro de defesa da concorrência. O problema enfrentado foi explicitar as implicações constitucionais da Lei 8884/94 e demonstrar sua função enquanto meio apto à concretização de referidos princípios constitucionais. A análise das implicações constitucionais da Lei 8.884/94 na aplicação de referidos princípios constitucionais realizou-se na perspectiva do controle de condutas anticoncorrenciais, precisamente, da recusa de venda, espécie de restrição vertical. Concluiu-se que o método pragmático representou um rico instrumento de análise do direito positivo, sobretudo da defesa da concorrência, em razão da similaridade das lógicas subjacentes, e que a análise das relações entre os princípios constitucionais face à hipótese de conduta de recusa de venda como restrição vertical pode representar uma importante estratégia para se definir as situações subjetivas com modalizações deônticas dos participantes do discurso jurídico-positivo
Abstract: This thesis concerns semiotic and pragmatic approaches of legal speech. Precisely we took into consideration the law and Constitution as a system composed of principles and rules created to regulate the actions of people in a community. We emphasized actions regarding free economic incentives and competition and their interaction with Brazilian law concerning competition. The problem faced was how to clarify the constitutional implications of law # 8.884/94 considering the application of the abovementioned constitutional principles. The analysis of the constitutional implication of Brazilian antitrust law considered refusal to deal as a vertical restraint. We concluded that pragmatic method represented a rich instrument of law analysis notably considering antitrust analysis because of the logical similarities. In addition, the relationship between constitutional principles can be used to analyses the hypothesis of refusal to deal as a vertical restraint. And represents an important strategy to define the deontic modalization in subjective situation of the participants of juridical speech
Palavras-chave: pragmatismo
discurso-jurídico
sistema-jurídico
livre-concorrência
pragmatism
juridical speech / legal speech
juridical system
free incentive of economic actions
free competition
Concorrência - Leis e legislação - Brasil
Livre iniciativa
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Gaban, Eduardo Molan. Defesa da concorrência: A lei 8.884/94 e suas implicações constitucionais - Uma abordagem pragmática. 2005. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8841
Data de defesa: 5-Jul-2005
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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