???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8841
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorGaban, Eduardo Molan-
dc.contributor.advisor1Garcia, Maria-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:29:56Z-
dc.date.available2005-07-05-
dc.date.issued2005-07-05-
dc.identifier.citationGaban, Eduardo Molan. Defesa da concorrência: A lei 8.884/94 e suas implicações constitucionais - Uma abordagem pragmática. 2005. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8841-
dc.description.resumoA presente dissertação trata de uma abordagem semiótica e pragmática do direito como discurso jurídico. Precisamente são tecidas considerações sobre o direito como sistema e a Constituição como um sistema de princípios e regras voltado a regular as condutas numa comunidade, conferindo-se ênfase aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência e sua interação com a Lei 8.884/94, diploma brasileiro de defesa da concorrência. O problema enfrentado foi explicitar as implicações constitucionais da Lei 8884/94 e demonstrar sua função enquanto meio apto à concretização de referidos princípios constitucionais. A análise das implicações constitucionais da Lei 8.884/94 na aplicação de referidos princípios constitucionais realizou-se na perspectiva do controle de condutas anticoncorrenciais, precisamente, da recusa de venda, espécie de restrição vertical. Concluiu-se que o método pragmático representou um rico instrumento de análise do direito positivo, sobretudo da defesa da concorrência, em razão da similaridade das lógicas subjacentes, e que a análise das relações entre os princípios constitucionais face à hipótese de conduta de recusa de venda como restrição vertical pode representar uma importante estratégia para se definir as situações subjetivas com modalizações deônticas dos participantes do discurso jurídico-positivopor
dc.description.abstractThis thesis concerns semiotic and pragmatic approaches of legal speech. Precisely we took into consideration the law and Constitution as a system composed of principles and rules created to regulate the actions of people in a community. We emphasized actions regarding free economic incentives and competition and their interaction with Brazilian law concerning competition. The problem faced was how to clarify the constitutional implications of law # 8.884/94 considering the application of the abovementioned constitutional principles. The analysis of the constitutional implication of Brazilian antitrust law considered refusal to deal as a vertical restraint. We concluded that pragmatic method represented a rich instrument of law analysis notably considering antitrust analysis because of the logical similarities. In addition, the relationship between constitutional principles can be used to analyses the hypothesis of refusal to deal as a vertical restraint. And represents an important strategy to define the deontic modalization in subjective situation of the participants of juridical speecheng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:29:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Molan Gaban.pdf: 2295890 bytes, checksum: 358afc644c7c8a9cfc82f5e4df31259d (MD5) Previous issue date: 2005-07-05eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17645/Eduardo%20Molan%20Gaban.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectpragmatismopor
dc.subjectdiscurso-jurídicopor
dc.subjectsistema-jurídicopor
dc.subjectlivre-concorrênciapor
dc.subjectpragmatismeng
dc.subjectjuridical speech / legal speecheng
dc.subjectjuridical systemeng
dc.subjectfree incentive of economic actionseng
dc.subjectfree competitioneng
dc.subjectConcorrência - Leis e legislação - Brasilpor
dc.subjectLivre iniciativapor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDefesa da concorrência: A lei 8.884/94 e suas implicações constitucionais - Uma abordagem pragmáticapor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Eduardo Molan Gaban.pdf2,24 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.