???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9082
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorPicado, Fernanda de Siqueira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4200013H9por
dc.contributor.advisor1Aguiar, Marcelo Souza-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:30:31Z-
dc.date.available2010-08-10-
dc.date.issued2010-06-15-
dc.identifier.citationPicado, Fernanda de Siqueira. A dignidade da pessoa humana e a efetividade do direito social à saúde sob a óptica jurisprudencial. 2010. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/9082-
dc.description.resumoEste trabalho dedica-se à análise do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade do direito à saúde, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para a sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana permite identificar a estreita relação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal, a qual reconhece a sua relevância pública, aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. Serão também analisados alguns entendimentos jurisprudenciais, relacionados com o acesso e fornecimento de medicamentos, tendo como escopo apresentar as discussões travadas atualmente com relação à efetividade do direito à saúde. Serão mencionadas algumas das principais, objeções à atuação do Poder Judiciário e de que forma podem ser superadas. Assim,é por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente o direito à saúde é que se pode chegar à conclusão de que o direito à saúde é um direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir tal direito, sob pena de estar descumprindo a essência da Constituição Federalpor
dc.description.abstractThis study was aimed to analyse the principle of the human being' s dignity and the effectiveness of the right to health, including the current debate regarding the Judiciary Role to implement them. The content of the human dignity principle enables to identify the relation between it's essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamental human rights, the right to health is guaranteed by the Federal Constitution, which recognizes its public relevance, that is, the immediate applicability of the norms that assure the solidarity of the public authorities and their responsibility of providing people's health. Furthermore, the court cases, which include the access and supplies of medicines, were also looked into in order to present the actual discussions about the effectiveness of the right to health. Hence, it was also mentioned some of the main objections of the Judiciary performance' ~nd how they can be overcome. Through the study of the minimun threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, it is enhanced the elevance to preserve health and worthy life. Due to the legislation in force, the Judiciary performance the right to health, because this right is an subjective public right and so it may be required judicially. On the contrary, the Judiciary is thought to be under penalty of violating the essence of the Federal Constitutioneng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Siqueira Picado.pdf: 1114289 bytes, checksum: 718384af31a9f294fb1e77d9314c22a7 (MD5) Previous issue date: 2010-06-15eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17911/Fernanda%20de%20Siqueira%20Picado.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito socialpor
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapor
dc.subjectMedicamentospor
dc.subjectFundamental human righteng
dc.subjectSocial righteng
dc.subjectRight to healtheng
dc.subjectMedicineseng
dc.subjectDignidadepor
dc.subjectDireitos fundamentais -- Brasilpor
dc.subjectDireito a saude -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA dignidade da pessoa humana e a efetividade do direito social à saúde sob a óptica jurisprudencialpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Fernanda de Siqueira Picado.pdf1,09 MBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.