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Conjunto de itens:
| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3-Mai-2017 |  | Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens da pessoa maior de 70 anos | Chaves, Yara Diwonko Brasil | Diniz, Maria Helena | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | Tese |
| 22-Mai-2012 |  | Regime legal de bens: estudo sobre a opção legislativa | Chaves, Yara Diwonko Brasil | Diniz, Maria Helena | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito | Dissertação |
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