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Tipo do documento: Tese
Título: A liberdade de crença como limite à regulamentação do ensino religioso
Autor: Silva Junior, Hédio
Primeiro orientador: Garcia, Maria
Resumo: O presente trabalho tem como escopo principal investigar os contornos constitucionais da liberdade de crença no Brasil, patenteando a relação de implicação existente entre o princípio da liberdade de crença e a regra do ensino religioso nas escolas públicas do ensino fundamental. Considerando-se que o princípio da liberdade de crença veda qualquer forma de vinculação e subvenção as atividades de natureza religiosa, buscamos promover uma reflexão sobre os limites constitucionais impostos à disciplina jurídica do ensino religioso, com ênfase na atividade regulamentadora. Do cânone constitucional. da liberdade de crença decorrem dois princípios organizativos indispensáveis para a descrição e a regulação da matéria, quais sejam a laicidade estatal e a separação do Estado da religião. Irradiando-se por todo. o sistema normativo, e cimentando o regime jurídico da liberdade de crença, a laicidade enlaça as várias normas constitucionais pertioentes e incide sobre toda a matéria infraconstitucional, fixando fronteiras e cometendo obrigações positivas e negativas ao Estado e aos particulares. Verificar-se-á, assim, que a norma do ensino religioso deve guardar rigorosa obediência e sintonia com os limites e termos da laicidade estatal, pelo que a adoção de norma infraconstitucional, que permitiu o financiamento público do ensino religioso, bem como a ingerência estatal nesta seara (Lei n. 9.475/1997), afigura-se irremediavelmente inconstitucional
Abstract: The main target of this work is to investigate the constitutional profile for freedom of belief in Brazil, confirming the relation of the existing implication between the principie of freedom of belief and the ruling for religious teaching in basic education at public schools. Considering that the principie of freedom of belief forbids any kind of bond and subsidy to religious activities, we are trying to promete a contemplation on the constitutional limits imposed on the legal discipline of religious teaching, with emphasis on the regulating activity. The constitutional decree for freedom of belief results in two organizing principles, indispensable for the description and regulation of the issue, namely, state laicity and the separation of the State from religion. Spreading throughout the entire ruling system and consolidating the legal regime for freedom of belief, laicity interlaces the different pertinent constitutional rul'e'Sand reflects on ali the infra-constitutional material, setting frontiers and charging positive and negative obligations to the State and to private people. Thus it is proved that the rules for religious teaching must remain rigorously obedient and harmonious with the limits and terms of state laicity. Therefore adoption of the infra-constitutional rule that allowed public financing for religious teaching, as well as state interference in this association (Law n. 9.475/1997), appears inevitably unconstitutional
Palavras-chave: Liberdade religiosa
Religiao -- Estudo e ensino
Liberdade de crenca
Laicidade estatal
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silva Junior, Hédio. A liberdade de crença como limite à regulamentação do ensino religioso. 2003. 387 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2003.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18413
Data de defesa: 30-Mar-2003
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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