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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/19920| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Danos causados por presos fugitivos: responsabilização patrimonial do Estado |
| Autor(es): | Mangullo, Marcella Querino |
| Primeiro Orientador: | Zockun, Maurício Garcia Pallares |
| Resumo: | A responsabilidade patrimonial do Estado nos casos de danos causados por presos fugidos do estabelecimento prisional, enquanto perdura a sua fuga, vem, aos poucos, sendo tratado pela jurisprudência e doutrina brasileiras. Como referência temos o entendimento do ilustre Celso Antônio Bandeira de Mello sobre o tema, em que se propõe que, se os danos forem causados por esse preso, logo após a fuga e nas imediações do presídio, o Estado poderá ser objetivamente responsabilizado, ao passo que, decorrido certo período de tempo, a responsabilidade deve ser subjetivamente aferida. Na jurisprudência, como se constatará ao longo deste trabalho, já despontam alguns julgados que condenam o Poder Público objetivamente a arcar com os danos causados por esses criminosos, na esfera cível, a título de indenização por danos morais e materiais, independentemente do prazo transcorrido. É esse último posicionamento, verificado em alguns julgados dos Tribunais brasileiros, que pretendemos estruturar nesta dissertação, entendendo-o mais consentâneo com os ditames constitucionais vigentes |
| Abstract: | The States financial liability in cases where damage has been caused by inmates whom have escaped prison, has been treated, little by little, by the Brazilian case law and legal doctrine. As a reference we have the distinguished Celso Antonio Bandeira de Mello understanding on this matter, in which he suggests that if any damage was caused by this inmate right after his escapement, the State could be account responsible for that, while, after a certain amount of time and right after his escapement, the responsibility should be assessed subjectively. In the case law, as we can see throughout this paper, some people have emerged objectively condemning the Public Power to come up with the cost of all the damages caused by this criminals, in the civil area, regarding compensation by moral and material damages, regardless of when it happened. It is this last positioning, seen in some people who were prosecuted by Brazilian Courts, in which we plan to structure our paper, making it more consistent with the current constitutional dictates |
| Palavras-chave: | Responsabilidade do Estado - Brasil Danos (Direito) - Brasil Fugitivos da justiça Responsibility of State Inmates Damage |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Mangullo, Marcella Querino. Danos causados por presos fugitivos: responsabilização patrimonial do Estado. 2016. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19920 |
| Data do documento: | 20-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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