REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: A lisura da atividade de fomento na lei de parcerias sociais
Autor(es): Silva, Laís Sales do Prado e
Primeiro Orientador: Zockun, Maurício Garcia Pallares
Resumo: Pretende-se, por meio deste estudo, investigar a lisura da atividade de fomento na lei de parcerias. A justificativa para a escolha do tema se dá pela relevância da atividade de fomento ao permitir que o Estado se relacione com o terceiro setor, implemente políticas públicas e alcance fins de interesse geral, por meio da lei de parcerias. Para tanto, impreterivelmente, nos debruçaremos a análise do conceito constitucional de fomento, traçando-se as atribuições do Estado, seu dever-poder e suas finalidades, a função administrativa e respectivas atividades administrativas assemelhadas ou não ao fomento, para então traçar o corte metodológico no plano legislativo e administrativo constitucional. Feito isso, destacam-se as manifestações de fomento e suas respectivas classificações doutrinárias. Em seguida, examina-se a lei de parcerias e classificam-se os fomentos criados pela lei, destacando-se os novos mecanismos criados. Por fim, com amparo nestas premissas, identificamos os parâmetros para a legítima concessão de fomento. Aponta-se no conteúdo dos capítulos, a metodologia de enumeração de temas por tópicos, do mesmo modo a conclusão do presente trabalho. A classificação sugerida por nós, não esgota matéria e outras classificações
Abstract: It is intended, through this study, to investigate the smoothness of the development activity in the law of partnerships. The justification for the choice of theme is given by the relevance of the promotion activity by allowing the State to relate to the third sector, implement public policies and achieve general interest purposes, through the law of partnerships. In order to do so, we will analyze the constitutional concept of development, drawing the attributions of the State, its duty-power and its purposes, the administrative function and respective administrative activities similar or not to the development, and then draw the methodological section in the legislative and administrative constitutional. Once this has been done, the manifestations of development and their respective doctrinal classifications stand out. Next, the law of partnerships is examined and the development created by the law is classified, standing out the new mechanisms created. Finally, under these premises, we identify the parameters for the legitimate concession of development. It is pointed out in the content of the chapters, the methodology of enumeration of topics by topics, in the same way the conclusion of the present work. The rating given by us does not exhaust other ratings
Palavras-chave: Fomento
Sociedade civil organizada
Atividade administrativa
Development
Organized civil society
Administrative activity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Silva, Laís Sales do Prado e. A lisura da atividade de fomento na lei de parcerias sociais. 2017. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20507
Data do documento: 20-Set-2017
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