REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Uniformização de jurisprudência e vinculação
Título(s) alternativo(s): Case law standardization and binding effect
Autor(es): Donelian, Archavir Mário
Primeiro Orientador: Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda
Resumo: O objetivo dessa dissertação é analisar a vinculação das orientações decorrentes dos meios de uniformização de jurisprudência no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. As Leis nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, 9.868, de 10 de novembro de 1999 e 9.882, de 3 de dezembro de 1999 também foram analisadas em função da existência de referências a institutos por elas regulados no Código de Processo Civil. As hipóteses adotadas foram de que existe uma relação entre as orientações e a fundamentação das decisões judiciais e de que existem graus e tipos distintos de vinculação. Para atingir esse objetivo foram analisados os princípios que norteiam a atividade do juiz: a obrigação de decidir, a independência e a vinculação a lei. Analisamos a vinculação das orientações em relação a fundamentação das decisões judiciais tomando por base os oito sistemas ideais de relevância formal propostos por Pierluigi Chiassoni. Também foram analisadas as orientações que tem vinculação decorrente da Constituição, da Lei e a decorrente das práticas dos tribunais e o processo de revisão das orientações. A pesquisa foi desenvolvida com base na legislação, na doutrina sobre o tema e jurisprudência dos tribunais. Concluiu-se pela existência de quatro níveis de vinculação relativas à utilização de orientações na fundamentação das decisões judiciais e a existência de dois tipos de vinculação (a formal, decorrente da Constituição ou da Lei, e a empírica, decorrente das práticas dos tribunais) e que o sistema de vinculação formal é muito rígido e pode prejudicar a adaptabilidade da jurisprudência frente a mudanças que ocorram na sociedade
Abstract: The purpose of this dissertation is to analyze the binding effects of the guidelines resulting from the forms of standardization of the case law in the Code of Civil Procedure, Law No. 13,105, of March 16, 2015. Laws no. 11.417, of December 19, 2006, 9.868, of November 10, 1999, and 9.882, of December 3, 1999, due to existing references to institutes regulated by them in the Code of Civil Procedure, were also analyzed. The assumptions adopted were that there is a relation between the guidelines and the grounds of the court decisions and that there are different types of binding effects. To fulfill such purpose, the principles that guide the judges’ activities were analyzed: duty to decide, independence, and legal binding effect. We analyzed the binding effect of the guidelines in relation to the grounds of court decisions, based on eight ideal systems of formal relevance proposed by Pierluigi Chiassoni. We also analyzed the guidelines that are binding as a result of the Constitution, of the Law, and resulting from court practices and the process for reviewing the guidelines. The research has been conducted based on the legislation, the opinion of jurists on the subject, and courts case law. The conclusion embraces the existence of four levels of binding effect in relation to the utilization of guidelines in the grounds of court decisions and the existence of two types of binding effect (formal binding effect, resulting from the Constitution or from the Law, and the empirical binding effect, resulting from court practices)
Palavras-chave: Processo civil - Brasil
Juízes - Decisões 
Jurisprudência - Brasil
Civil procedure - Brazil
Judge-made law
Law - Cases - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Donelian, Archavir Mário. Uniformização de jurisprudência e vinculação. 2020. 252 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23312
Data do documento: 4-Set-2020
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