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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24094| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A efetividade dos direitos fundamentais: a pessoa com deficiência - novos paradigmas |
| Título(s) alternativo(s): | The effectiveness of fundamental rigths: the disable person - new paradigms |
| Autor(es): | Brandão, Thiago Henrique |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência e as novas diretrizes paradigmáticas de proteção a partir da Constituição Federal de 1988. Para a concretização desse propósito, foram examinadas decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, além da legislação extravagante, livros específicos, sites de institutos de pesquisas e organizações não governamentais. O estudo limitou-se a levantar dados contemporâneos sobre as condições da pessoa com deficiência e o panorama atual de políticas públicas na efetivação de direitos e garantias. O estudo parte Constituição Federal Brasileira de 1988, que pode ser considerada como simbolo de grande avanço jurídico, observamos no seu bojo o resultado das lutas historicas travadas pelos nossos antepessados e iniciadas desde a época do Imperio, e que perduraram e perduram até os dias atuais, transformando o essencial à liberdade, à vida, à dignidade, à saude, à propriedade, o transporte, a acessibilidades, o trabalho e outros direitos fundamentais à pessoa como individuo sujeito de direitos. Ademais, a Constituição de 1988 ainda permite que Tratados Internacionais de Direitos Humanos, respeitado o procedimento processual, sejam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro possuindo posição de Emenda Consitucional, o que é um marco no reconhecimento e visibilidade dos direitos fundamentais à pessoa com deficiencia. Dentre outros, um dos momentos paradigmáticos que encontramos no estudo, tratando-se de direitos da pessoa com deficiência, foi a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque em 30 de março de 2007, incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 6.949/09 e o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, incorporado pelo Decreto 9.522/18. Esses pactos internacionais quando reconhecidos pelo legislador trazem uma nova expectativa de visibilidade e interpretação de direitos sob o manto do Direito Constitucional e do Direito Internacional. Conscientizar as pessoas, fiscalizar a atuação do governo e cobrar aplicação das políticas destinadas à proteção e efetivação dos direitos das pessoa com deficiencia é um dos primeiros passos para se exercitar à cidadania |
| Abstract: | The present study aims to analyze the realization of the rights of persons with disabilities and the new paradigmatic protection guidelines from the Federal Constitution of 1988. To achieve this purpose, decisions of the Supreme Federal Court, Superior Court of Justice and the Court of Justice of the State of São Paulo, in addition to extravagant legislation, specific books, websites of research institutes and non-governmental organizations. The study was limited to raising contemporary data on the conditions of people with disabilities and the current panorama of public policies in the enforcement of rights and guarantees. The study is part of the Brazilian Federal Constitution of 1988, which can be considered as a symbol of great legal advancement, we observe in its core the result of the historical struggles waged by our ancestors and started since the time of the Empire, and which have endured and continue to this day , transforming the essentials to freedom, life, dignity, health, property, transportation, accessibility, work and other fundamental rights to the person as an individual subject to rights. In addition, the 1988 Constitution still allows international human rights treaties, subject to the procedural procedure, to be incorporated into the Brazilian legal system, having a position of constitutional amendment, which is a milestone in the recognition and visibility of fundamental rights to people with disabilities. Among others, one of the paradigmatic moments we found in the study, dealing with the rights of persons with disabilities, was the promulgation of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol, signed in New York on March 30, 2007 , incorporated into the Brazilian legal system by Decree 6.949 / 09 and the Marrakesh Treaty to Facilitate Access to Public Works for Blind People, Visually Impaired or with Other Difficulties to Access the Printed Text, incorporated by Decree 9.522 / 18. These international pacts, when recognized by the legislator, bring a new expectation of visibility and interpretation of rights under the mantle of Constitutional Law and International Law. Raising awareness, inspecting government action and demanding the application of policies designed to protect and enforce the rights of people with disabilities is one of the first steps in exercising citizenship |
| Palavras-chave: | Deficientes - Estatuto legal, leis, etc Deficientes - Direitos fundamentais Direitos humanos Pessoas com deficiência People with disabilities - Legal status, laws, etc Human rights People with disabilities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Brandão, Thiago Henrique. A efetividade dos direitos fundamentais: a pessoa com deficiência - novos paradigmas. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24094 |
| Data do documento: | 23-Mar-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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