REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMorais, Filipe de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1729555016433618pt_BR
dc.contributor.advisor1Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6717613805215255pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-09T20:25:37Z-
dc.date.available2021-12-09T20:25:37Z-
dc.date.issued2021-04-16-
dc.identifier.citationMorais, Filipe de. A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal. 2021. Tese (Doutorado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24180-
dc.description.resumoCuida-se de tese de doutorado intitulada “A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal”. Partindo-se da premissa de que o atual modelo de tutela penal da água, composto pelos crimes dos artigos 270 e 271 do Código Penal e artigo 54 da Lei nº 9605/98 é insuficiente, formulei a hipótese de autonomia da água enquanto bem jurídico- penal autônomo sob dois ângulos distintos: a água enquanto elemento ambiental propriamente e a água como elemento ambiental vinculado ao patrimônio cultural, paisagístico e turístico. Fundamentando a hipótese a partir da teoria do bem jurídico-penal, construí́ dois tipos penais a serem inseridos na Lei de Crimes Ambientais, no caso o crime de poluição da água por meio do lançamento de poluentes naquela e o crime de poluição estética da água. O novo sistema, portanto, encontra fundamento nas diversas modalidades de agressão suportadas pela água. Dois casos concretos são apresentados, vinculados aos rios Tietê e Paranapanema. Finalmente, confirmei a hipótese anteriormente formulada com a aplicação hipotética do modelo ora proposto, a partir de dois julgados, sendo um deles do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e outro do Estado do Paranápt_BR
dc.description.abstractIt takes care of a doctoral thesis entitled “Water as an autonomous legal asset: proposal for a new system of penal guardianship”. Starting from the premise that the current model of penal protection of water, composed of the crimes of articles 270 and 271 of the Penal Code and article 54 of Law 9605/98 is insufficient, I formulated the hypothesis of water autonomy as a legal good - autonomous penalty under two different angles: water as an environmental element, properly speaking, and an environmental element linked to cultural, landscape and tourist heritage. Basing the hypothesis on the theory of the legal-criminal good, I constructed two types of penalties to be inserted in the Environmental Crimes Law, in this case the crime of water pollution through the release of pollutants in that, and the crime of aesthetic water pollution. The new system, therefore, is based on the various forms of aggression supported by water. Two concrete cases are presented, linked to the Tietê and Paranapanema rivers. Finally, I confirmed the hypothesis previously formulated with the hypothetical application of the model now proposed based on two judgments, one from the São Paulo State Court of Justice and another from the Paraná State Court of Justiceen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectÁgua - Poluiçãopt_BR
dc.subjectTietê, Rio (SP)pt_BR
dc.subjectRio Paranapanemapt_BR
dc.subjectEnvironmental lawen_US
dc.subjectCriminal lawen_US
dc.subjectEnvironmenten_US
dc.subjectWater - Pollutionen_US
dc.subjectTietê River (Brazil)en_US
dc.subjectParanapanema River (Brazil)en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penalpt_BR
dc.typeTesept_BR
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