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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25714| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Regime jurídico-tributário da Zona Franca de Manaus |
| Autor(es): | Reis Filho, Edson Rubim da Silva |
| Primeiro Orientador: | Nagib, Luiza |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo estudar o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, com ênfase na norma do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967. A Zona Franca de Manaus representa uma área de livre comércio, exportação e importação instituída durante o regime militar, marcada por incentivos fiscais e explicitamente garantida na Constituição Federal de 1988. Inicialmente, procuramos demonstrar os fundamentos que levaram à criação desse regime tributário especial. Especificamente em relação ao art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, examinaremos a sua natureza e validade jurídicas diante da Constituição da época em que editada e das sucessoras. Em momento seguinte, exploraremos os sentidos e alcance da norma para, posteriormente, analisarmos o seu papel no desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, verificando como ela auxilia na criação de incentivos fiscais na região. Ao final, demonstraremos a natureza jurídica dos incentivos fiscais a partir da edição do art. 40 do ADCT |
| Abstract: | This paper aims to study the legal regime of the Manaus Free Trade Zone, with emphasis on the article 4 of Decree-Law nº 288/1967. The Manaus Free Trade Zone represents a free trade, export and import area established during the military regime, marked by tax incentives and explicitly guaranteed in the Federal Constitution of 1988. Initially, we tried to demonstrate the fundamentals that led to the creation of this special tax regime. Specifically in relation to art. 4 of Decree-Law nº 288/1967, we will examine its legal nature and validity in the light of the Constitution of the time when it was edited and of the following Constitutions. Also, we will explore the meanings and scope of the norm and, later, we will analyze its role in the development of the Manaus Free Trade Zone, by verifying how it helps in the creation of tax incentives in the region. At the end, we will demonstrate the legal nature of tax incentives since the edition of art. 40 of the ADCT |
| Palavras-chave: | Zona Franca de Manaus Regime Jurídico Art. 4o do Decreto-Lei n o 288/1967 Natureza jurídica Validade Sentido e alcance Incentivos Fiscais Manaus Free Trade Zone Legal regime Art 4 of Decree-Law nº 288/1967 Legal nature Validity Meaning and reach Tax breaks |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Reis Filho, Edson Rubim da Silva. Regime jurídico-tributário da Zona Franca de Manaus. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25714 |
| Data do documento: | 23-Fev-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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