REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorRibeiro, Rafael Vieira
dc.contributor.advisor1Maciel, Stella Economides
dc.date.accessioned2022-08-23T23:44:03Z-
dc.date.available2022-08-23T23:44:03Z-
dc.date.issued2018-09-25
dc.identifier.citationRibeiro, Rafael Vieira. A reclamação constitucional. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27182-
dc.description.resumoA reclamação constitucional é um instituto de natureza jurídica de ação embuita do intuito de realizar o controle de constitucionalidade no Brasil. Com o advento do novo Código Processual Civil (NCPC) em 2015, sua utilização passou a abranger as decisões das turmas recursais cíveis estaduais de todo o país. O objetivo deste estudo é apresentar o histórico da reclamação, sua evolução legal bem como suas aplicações de acordo com o NCPC a fim de promover a discussão sobre seus avanços e pormenorizar sua importância no cenário brasileiro atual. Para sua consecução fora realizada uma revisão de literatura que abrangeu as publicações disponíveis nos portais de conhecimento jurídico, as obras dos principais doutrinadores da temática bem como o aparato legal que trata da mesma, como a lei e as súmulas. Foi possível constatar a evolução da legislação no que tange à reclamação, mostrando a preocupação do legislador em consultar a sociedade civil para seu constructo, inovando na abrangência, que antes era limitada aos tribunais superiores. A compatibilidade do novo regime da reclamação com a Constituição Federal tem sido questionada, em especial pelos argumentos que fustigaram a súmula vinculante criada pela EC no 45/2004 e, principalmente, por sua previsão normativa ter natureza infraconstitucional. Não obstante, percebe-se que, em vez de ofender qualquer preceito da Constituição Federal de 1988, a nova reclamação, em especial por garantir a autoridade do entendimento jurisprudencial de qualquer tribunal, prestigia o direito à igualdade, à garantia da segurança jurídica e da razoável duração do processo.pt_BR
dc.description.abstractThe constitutional complaint is an institute of legal nature of embedded action of the intention to carry out the constitutionality control in Brazil. With the advent of the new Civil Procedure Code (NCPC) in 2015, its use began to encompass the decisions of state civil recursion classes throughout the country. The purpose of this study is to present the history of the complaint, its legal evolution as well as its applications according to the NCPC in order to promote the discussion about its advances and to detail its importance in the current Brazilian scenario. For its accomplishment a literature review was carried out that covered the publications available in the portals of legal knowledge, the works of the main theorists of the subject as well as the legal apparatus that deals with it, as the law and the precedents. It was possible to verify the evolution of the legislation in relation to the complaint, showing the concern of the legislator to consult civil society for its construct, innovating in the scope, which was previously limited to the higher courts. The compatibility of the new complaint system with the Federal Constitution has been questioned, in particular by the arguments that have hammered out the binding precedent created by the EC in 45/2004 and, mainly, by its normative forecast to be infraconstitutional in nature. Nevertheless, it is perceived that, instead of offending any provision of the Federal Constitution of 1988, the new complaint, in particular to guarantee the authority of the jurisprudential understanding of any court, asserts the right to equality, to guarantee legal certainty and reasonable length of time.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReclamação constitucionalpt_BR
dc.subjectCódigo processual civilpt_BR
dc.subjectAutoridade jurisprudencialpt_BR
dc.subjectConstitutional complainten_US
dc.subjectCivil procedural codeen_US
dc.subjectJurisprudence authorityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA reclamação constitucionalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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