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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29516| Tipo: | Tese |
| Título: | Estudo técnico ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente: Lei Federal n. 13.465 de 2017 - REURB |
| Autor(es): | Silva, Tatiana Monteiro Costa e |
| Primeiro Orientador: | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Resumo: | A presente tese se baseou na abordagem inédita, atual e necessária da regularização fundiária urbana em área de preservação permanente, após a edição da inovadora Lei Federal n. 13.465 de 2017, autodeclarada Reurb, que estabeleceu como pressuposto legal a exigência de estudo prévio ambiental nos núcleos urbanos informais consolidados inseridos total ou parcialmente em áreas de preservação permanente para fins de regularização fundiária. O estudo técnico ambiental deverá ser aprovado no bojo do projeto de regularização fundiária urbana e observar-se-á as diretrizes dos artigos 64 da Lei Federal n. 12.651 de 2012 (regularização fundiária de interesse social – Reurb-S em APP), como também nas situações do art. 65 da Lei Federal n. 12.651 de 2012 (regularização fundiária de interesse específico – Reurb-E em APP). Com este recorte, buscou-se a contextualização do processo de urbanização no país, fruto principalmente do êxodo rural e da produção informal e ilegal do espaço urbano a partir de ocupações clandestinas, que desencadeou a desestrutura fundiária, ambiental, social e econômica. Soma-se a isso, os ineficientes programas habitacionais geridos e coordenados pela União ao longo de décadas, como também a marcante omissão do poder público na deficiente fiscalização de novas ocupações não desejadas nos espaços ambientalmente protegidos, a exemplo da área de preservação permanente. O caos urbano vivenciado, sobretudo, pelas pessoas mais pobres fez emergir um direito subjetivo fundamental ao mínimo existencial de uma moradia condigna, mesmo que inseridas nos núcleos urbanos informais localizados em áreas de preservação permanente. Para tanto, a Lei Federal n. 13.465 de 2017 consagra o estudo técnico ambiental como instrumento preventivo ambiental estratégico para a gestão da regularidade ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana dos núcleos urbanos informais consolidados localizados total ou parcialmente em área de preservação permanente |
| Abstract: | This thesis was based on the unprecedented, current and necessary approach to urban land regularization in a permanent preservation area, after the edition of the innovative Federal Law No. 13.465 of 2017, self-declared Reurb, which established as a legal assumption the requirement for prior environmental study in consolidated informal urban centers totally or partially inserted in permanent preservation areas for land regularization purposes. The environmental technical study must be approved within the scope of the urban land regularization project and the guidelines of articles 64 of Federal Law no. 12.651 of 2012 (land regularization of social interest – Reurb-S in APP) will be observed, as well as in the situations of article 65 of Federal Law no. 12.651 of 2012 (land regularization of specific interest – Reurb-E in APP). Considering this analysis, the contextualization of the urbanization process in the country was sought mainly as a result of the rural-urban migration and the informal and illegal production of urban space from clandestine occupations which triggered the land, environmental, social and economic disruption. Add to this, the inefficient housing programs managed and coordinated by the Union over decades, as well as the marked omission of the public power in the deficient supervision or even its omission of new unwanted occupations of environmentally protected spaces, such as the permanent preservation area. The urban chaos experienced mainly by the poorest people gave rise to a fundamental subjective right to the existential minimum of decent housing, even if inserted in informal urban centers located in areas of permanent preservation. To this end, Federal Law no. 13.465 of 2017 enshrines the environmental technical study as a strategic environmental preventive instrument for the management of environmental regularity as an assumption for the urban land regularization of consolidated informal urban centers totally or partially located in a permanent preservation area |
| Palavras-chave: | Regularização fundiária urbana Área de preservação permanente Estudo técnico ambiental Projeto de regularização fundiária Núcleos urbanos informais consolidados Urban land regularization Permanent preservation area Environmental technical study Land regularization project Consolidated informal urban centers |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silva, Tatiana Monteiro Costa e. Estudo técnico ambiental como pressuposto para a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente: Lei Federal n. 13.465 de 2017 - REURB. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29516 |
| Data do documento: | 26-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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