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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32065| Tipo: | Tese |
| Título: | Responsabilidade tributária do grupo econômico no ICMS |
| Autor(es): | Sossoloti, Odilo |
| Primeiro Orientador: | Araujo, Clarice von Oertzen de |
| Resumo: | O sistema capitalista moderno baseia-se em um modelo econômico concentracionista, visando à obtenção de maior eficiência e lucratividade, dando origem às empresas plurissocietárias, ou seja, conglomerados de empresas com participações societárias recíprocas. Essa nova organização empresarial suscita questões no tocante à responsabilidade pelas dívidas societárias e também pelas obrigações tributárias dessas organizações. Nosso propósito com este estudo foi o de analisar, no âmbito da legislação do ICMS, levando-se em consideração as disposições do sistema constitucional e do Código Tributário Nacional, as hipóteses em que é possível a aplicação da responsabilidade tributária solidária às empresas componentes de grupo econômico. Assim, com base no direito societário, construímos uma definição de grupo econômico a ser utilizada na análise da aplicação da responsabilidade tributária, e concluímos que o interesse comum de que trata o art. 124, inciso I, do CTN não é o mero interesse econômico, e sim a realização do fato imponível. Analisamos as relações de hierarquia existentes no Direito Tributário, as disposições constantes no artigo 5º da Lei Complementar nº 87/96 em consonância com o Código Tributário Nacional e a Lei nº 6.374/89. Também analisamos disposições procedimentais no Código Tributário Nacional, na Lei de Execuções Fiscais e no artigo 50 do Código Civil, para poder identificar as situações em que poderia ser exigido o tributo em face das sociedades que compõem grupos econômicos. A conclusão a que chegamos, considerando-se o princípio da autonomia dos estabelecimentos que vigora no ICMS, é que somente é possível a constituição do crédito tributário em face das sociedades componentes de grupos econômicos diante das hipóteses de dolo, fraude e simulação, previstas no artigo 149, inciso VII, do CTN. No tocante ao redirecionamento de execução fiscal em face de grupo econômico, existe a possibilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pelo Poder Judiciário, nos casos de abusos e fraudes, observadas as disposições constantes dos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015) |
| Abstract: | The capitalist model is based on economic concentration, with a view to securing maximum efficiency and profitability, giving rise to large business groups, that is, business conglomerates involving reciprocal share participation. This form of new business organization sparks a number of questions in connection with liability for corporate debts and the tax obligations of these organizations. The purpose of this study was to examine, in the context of the applicable legislation on the ICMS tax and the constitutional system and Brazilian Tax Code, the possibility of applying joint tax liability to member companies of a business conglomerate. In this light, based on a review of corporate law we developed a definition of the business conglomerate concept for use in the analysis on application of tax liability, concluding that the shared interest prescribed in article 124, sub-section I, of the Brazilian Tax Code does not consist merely of the financial interest, but, rather, realization of the corresponding taxable event. We examine the existing hierarchical relationships under current Tax Law and the provisions of article 5 of Complementary Law No. 87/96, in conjunction with the Brazilian Tax Code and Law No. 6,374/89. Additionally, we analyze provisions of the Brazilian Tax Code, the Tax Enforcement Act, and article 50 of the Brazilian Civil Code, with a view to identifying situations in which a tax obligation could be collected from member companies of a business conglomerate. Our conclusion, based on the principle of the independence of establishments applied to the ICMS tax, is that constitution of a tax credit against member companies of a business conglomerate is only possible in the event of willful malice, fraud, and deceit as set out in article 149, sub-section VII of the Brazilian Tax Code. With regard to the reassignment of tax enforcement in the case of a business conglomerate, application of the theory of disregard of the legal entity by the Courts is possible in the case of abuse and fraud, in accordance with articles 133-136 of the Brazilian Code of Civil Procedure – (Law No. 13,105, dated March 16th, 2015) |
| Palavras-chave: | Direito tributário Norma jurídica ICMS Responsabilidade tributária Solidariedade Grupo econômico Tax law Legal norm ICMS tax Tax liability Several liability Business conglomerate |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Sossoloti, Odilo. Responsabilidade tributária do grupo econômico no ICMS. 2017. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32065 |
| Data do documento: | 23-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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