REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	É possível aplicar o parcelamento do artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista
Autor(es):	Violin, Amanda Aparecida Violin
Primeiro Orientador:	João, Paulo Sérgio Manus, Pedro Paulo Teixeira
Resumo:	A partir da análise das mudanças do sistema de execução trazida pelas Leis nº. 11.232/05 e 11.382/06, o presente trabalho defende a compatibilidade do parcelamento previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista, seja ela extrajudicial ou judicial. O regramento contido na Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do processo de execução, quando comparado às inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, ficou ultrapassado. Não faz sentido, portanto, a sistemática processual trabalhista insistir em procedimentos totalmente incompatíveis com o próprio escopo de celeridade e de efetividade do processo trabalhista. Sendo assim, tais avanços e melhorias da legislação processual comum, mesmo com bastante controvérsia, principalmente em relação à ausência de omissão formal na lei processual trabalhista (CLT, 769), devem ser aproveitados mais efetivamente no processo trabalhista, em especial na execução trabalhista, em prol da efetividade da prestação jurisdicional, o que se coaduna com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República), bem como o princípio constitucional da dignidade do trabalhador (artigo 1º da Constituição Federal) e os princípios informativos do processo laboral da conciliação e da proteção do trabalhador
Palavras-chave:	Princípios Sistema executivo trabalhista Artigo 745-A do CPC Parcelamento na execução trabalhista
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito do Trabalho
Citação:	Violin, Amanda Aparecida Violin. É possível aplicar o parcelamento do artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33210
Data do documento:	16-Set-2010
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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