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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36282| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A relevância do critério jurídico no auto de infração: análise das modificações e seus limites no curso do processo administrativo brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | The relevance of the legal criterion in the infraction notice: analysis of the modifications and their limits during the Brazilian Administrative Proceedings |
| Autor(es): | Sousa Júnior, Edson Rodrigues de |
| Primeiro Orientador: | Gama, Tácio Lacerda |
| Resumo: | O objetivo da investigação consiste em apresentar as principais regras dispostas no ordenamento jurídico brasileiro acerca da importância do critério jurídico, hipóteses legais de modificação e limites de tais mudanças no curso do processo administrativo brasileiro diante dos autos de infração lavrados pelas autoridades administrativas competentes, no exercício do poder de revisão do lançamento tributário, as quais estão basicamente contidas nos artigos 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional. O método de pesquisa aplicada é a qualitativa bibliográfica com apoio na jurisprudência disponível sobre o tema. O estudo promoverá compreender a relevância do critério jurídico no auto de infração e quais são os limites para a sua alteração no lançamento tributário oriundo das autuações fiscais (artigo 146 do CTN), bem como todas as hipóteses descritas no artigo 149 do CTN, em que o lançamento pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa no país |
| Abstract: | The gol of the research is to present the main rules of the Brazilian legal system about the importance of the legal criterion, legal hypotheses of modification and legal limits for changing the progress of the Brazilian administrative process for the infraction notices made by the competent administrative authorities in the exercise of power, review of the tax assessment. These rules are set out in articles 145, 146 and 149 of the National Tax Code of Brazil (CTN). The applied research method is the bibliographical qualitative based on available precedents on the subject. The study will promote understanding of the relevance of the legal criterion in tax assessments and what are the limits for changing the tax assessment in tax assessments (article 146 of the CTN), as well as all the hypotheses described in article 149 of the CTN, in which the assessment can be reviewed ex officio by the administrative authority in the country |
| Palavras-chave: | Direito tributário Processo administrativo tributário Teoria geral do direito Tax law Administrative tax process General theory of law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Sousa Júnior, Edson Rodrigues de. A relevância do critério jurídico no auto de infração: análise das modificações e seus limites no curso do processo administrativo brasileiro. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36282 |
| Data do documento: | 6-Fev-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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