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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38507| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Da necessidade de intimação do réu no cumprimento de sentença |
| Autor(es): | Ferreira, Milzem Elizabete |
| Primeiro Orientador: | Martins, Renata Cristina Lopes Pinto |
| Resumo: | A finalidade deste estudo monográfico é discorrer sobre o instituto da intimação do devedor de quantia certa, previsto no artigo 475-J Código de Processo Civil, especialmente em relação à intimação. Almeja-se demonstrar de forma objetiva que o meio mais adequado de iniciar o prazo de cumprimento da obrigação por quantia certa é a intimação direcionada ao advogado do devedor e, por fim, evitando assim sentenças contraditórias, com os princípios constitucionais. Contudo, será demonstrada também a preocupação crescente com a segurança processual, sem se perder de vista a efetividade do processo e, consequentemente, a admissão, cada vez mais frequente, da aplicação da regra nesse sentido |
| Abstract: | The purpose of this monographic study is to discuss the Office of the summons of a certain amount of the debtor under Article 475-J Code of Civil Procedure, especially in relation to the subpoena. Aims to demonstrate objectively that the best way to start the period of fulfillment of the right amount for the subpoena is directed to the debtor's attorney and, finally, thus avoiding contradictory judgments with constitutional principles. However, it is also demonstrated the growing concern over the safety procedure, without losing sight of the effectiveness of the process and, consequently, admission, more frequent application of the rule accordingly |
| Palavras-chave: | Intimação Prazo Cumprimento de sentença Subpoena Term To serv |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Ferreira, Milzem Elizabete. Da necessidade de intimação do réu no cumprimento de sentença. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38507 |
| Data do documento: | 22-Out-2012 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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