REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Direito fundamental à privacidade versus poder diretivo do empregador: os limites de uso dos dados de geolocalização pelo empregador
Autor(es): Santos, Raphael Felipe da Silva
Primeiro Orientador: Martins, Adalberto
Resumo: A presente dissertação de mestrado trata do tema dos limites do controle da geolocalização do empregado à luz dos direitos da personalidade e da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para tanto, o desenvolvimento do estudo está dividido em quatro capítulos. Inicialmente são abordados os direitos fundamentais e da vida privada. Na sequência é examinado as formas de controle de dados, apresentando-se as suas características, vantagens e desvantagens, e examinando-se as normas sobre teletrabalho introduzidas na CLT. Ainda, sem pretensão de realizar estudo de direito comparado, são apresentadas normas da OIT relacionadas ao controle do empregado em teletrabalho. Por fim, analisa-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a sua aplicação aos empregados, estudando-se os seus fundamentos, os seus princípios e as bases legais para o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis. Dentre as conclusões, tem-se que as normas introduzidas ao ordenamento jurídico brasileiro pela LGPD impõem novos limites aos empregadores no que tange ao controle dos empregados, em especial em razão do direito à autodeterminação informativa, da impossibilidade de se utilizar o consentimento como base legal para o tratamento de dados pessoais ou de dados pessoais sensíveis de empregados, da necessidade de serem indicadas finalidades específicas para o tratamento desses dados, e da observância do princípio da necessidade (também chamado de minimização). Assim, entende-se também que há necessidade de revisão dos entendimentos já firmados quanto a algumas modalidades de controle, examinando-os à luz das normas introduzidas pela LGPD. A abordagem da pesquisa é realizada pelo método dedutivo, tendo por base pesquisa bibliográfica, nacional e internacional; e documental, com base na coleta de dados de normas nacionais, da OIT e da União Européia, bem como pesquisa jurisprudencia
Abstract: This master's thesis addresses the theme of the limits of employee geolocation tracking in light of personality rights and the application of the General Data Protection Law (LGPD). The study is divided into four chapters. It begins with an examination of fundamental and privacy rights. Following this, data control methods are explored, detailing their characteristics, advantages, and disadvantages, and reviewing the regulations on remote work introduced in the CLT (Consolidation of Labor Laws). Additionally, without intending to conduct a comparative law study, regulations from the ILO related to the monitoring of remote employees are presented. Finally, the General Data Protection Law (LGPD) and its application to employees are analyzed, focusing on its foundations, principles, and legal bases for the processing of personal and sensitive personal data. Among the conclusions, it is noted that the rules introduced into the Brazilian legal system by the LGPD impose new limits on employers regarding employee monitoring, especially due to the right to informational self determination, the impossibility of using consent as a legal basis for processing employees' personal or sensitive data, the requirement to specify purposes for processing such data, and adherence to the necessity principle (also called minimization). Thus, it is also understood that there is a need to revise existing interpretations of certain monitoring practices, examining them in the light of the LGPD's introduced norms. The research approach is carried out through the deductive method, based on national and international bibliographic research and documentary analysis, drawing on national regulations, those of the ILO and the European Union, as well as jurisprudential research
Palavras-chave: LGDP
Direitos da personalidade
Poder diretivo
Geolocalização
Proteção de dados
LGPD
Personality rights
Directive power
Geolocation
Data protection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Santos, Raphael Felipe da Silva. Direito fundamental à privacidade versus poder diretivo do empregador: os limites de uso dos dados de geolocalização pelo empregador. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41806
Data do documento: 29-Mai-2024
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