REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Miguel Marques e
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8817645074922353pt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Marco Antonio Marques da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2445025628101321pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-21T18:02:22Z-
dc.date.available2024-08-21T18:02:22Z-
dc.date.issued2004-12-01
dc.identifier.citationSilva, Miguel Marques e. O processo de execução penal do preso e os princípios constitucionais que o regem. 2004. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42476-
dc.description.resumoNeste trabalho examinamos os princípios inseridos na Constituição Federal, que têm aplicação no processo de execução penal. Antes da análise desses princípios, logo após a introdução (cap. I), é examinado um dos fundamentos principais do nosso Estado Democrático de Direito, referente à dignidade da pessoa humana, que tem relação direta com o tema em questão (cap. II). Após um breve histórico da execução penal em nosso país (cap. III), estudamos sua natureza jurídica (cap. IV), onde se conclui que em nosso sistema jurídico a execução penal é essencialmente jurisdicionalizada. Em seguida, passa-se ao estudo dos princípios constitucionais do processo de execução penal (cap. V). Nesse estudo, inicialmente é feito um exame acerca da incidência de cada princípio em relação ao processo em geral, para, em seguida, fazê-lo em face do processo de execução penal, especificamente. São abordados, assim, os seguintes princípios: da igualdade, da legalidade, do juiz natural, do devido processo legal; do contraditório, da ampla defesa, da humanização da pena, da individualização da pena e da publicidade. No capítulo seguinte (VI), é feito um exame sobre a autonomia da execução penal, isto é, se realmente ela ostenta o estado de verdadeiro processo, ou se se trata apenas da fase derradeira do processo penal, como parece a alguns estudiosos da matéria. Inserimos, ao final, um capítulo relativo aos direitos do sentenciado, enumerando-os, em face do que dispõem a nossa Lei Maior e as leis infraconstitucionais, apontando, antes, aqueles que são atingidos pela sentença (cap. VII). Se realmente for aplicado ao processo de execução todo esse conjunto de princípios, bem como, os direitos e garantias previstos tanto na própria Constituição Federal como na legislação que a complementa, contribuir-se-á muito para a reintegração social do preso, que é a finalidade primordial da execução penalpt_BR
dc.description.abstractln this paperwork we examined the principles inserted in the Federal Constitution, which have total application on the Criminal Execution Process. One of the main fundamentals of our Democratic State of Law, concerning to the dignity of the human being, which directly relates to the subject in question (Chapter II), is examinated prior to the analysis of these principles, right after the introduction (Chapter 1). Shortly after a brief report about the Criminal execution in our Country (Chapter III), we study its juridical nature and where we may conclude that in our legal system the Criminal execution is essentially jurisdictional. ln this study, a! first, an evaluation is performed upon the incidence of each principle in relation to the process as a whole and afterwards, the same is done in view of the Criminal Execution Process specifically. The following principles are studied: equality, legality, natural judge, due legal process, of the contradictory, ample defense, humanization of the sentence, individualization of the sentence and publication. ln the next Chapter (IV) an exam is done on the autonomy of the criminal execution, i e., if it really flaunts the state of true process or if it is solely the final phase of the criminal process as it looks to some researches. At the end, a chapter is inserted with regard to the rights of the convicted enumerating them accordingly to what our law and the leis infra[1]constitutional laws, signaling who are those affected by the sentence. lf these principles are in fact applied to the process and the guarantees, in both, in the Federal Constitution as well as in the legislation which completes the former, much will be done in order to reintroduce the convicted into society which ends up being the aim of the Criminal Executionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO processo de execução penal do preso e os princípios constitucionais que o regempt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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