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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43150| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Medidas atípicas de constrição e o princípio da patrimonialidade na ação de execução, com base no artigo 139, inciso IV do CPC |
| Autor(es): | Manfrim, Paola Pegorer |
| Primeiro Orientador: | Roque, Nathaly Campitelli |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, no âmbito das ações de execução por quantia certa. A pesquisa aborda a compatibilidade dessas medidas com o princípio da patrimonialidade e os direitos fundamentais do executado, além de seus requisitos e limites. Parte-se da premissa de que tais medidas, quando aplicadas subsidiariamente e em conformidade com os princípios constitucionais e processuais, podem representar um avanço significativo na garantia da efetividade da prestação jurisdicional. Para tanto, são examinados conceitos fundamentais do processo executivo, princípios norteadores, os requisitos de aplicação das medidas e suas implicações práticas |
| Abstract: | The present study examines the application of atypical enforcement measures, as provided in Article 139, IV, of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC) of 2015, within the scope of monetary execution actions. The research explores the compatibility of these measures with the principle of patrimoniality and the fundamental rights of the debtor, as well as their requirements and limits. The analysis assumes that such measures, when applied subsidiarily and in compliance with constitutional and procedural principles, can significantly enhance the effectiveness of judicial enforcement. Key concepts of the execution process, guiding principles, application requirements, and practical implications of these measures are addressed |
| Palavras-chave: | Medidas executivas atípicas Princípio da patrimonialidade Execução por quantia certa efetividade jurisdicional Atypical enforcement measures Patrimoniality principle Monetary execution Judicial effectiveness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Manfrim, Paola Pegorer. Medidas atípicas de constrição e o princípio da patrimonialidade na ação de execução, com base no artigo 139, inciso IV do CPC. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43150 |
| Data do documento: | 25-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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