Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44138Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Pires, Vitor Casseb | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7773187503628295 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Zockun, Maurício Garcia Pallares | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6752652424144129 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-03-26T17:52:06Z | - |
| dc.date.available | 2025-03-26T17:52:06Z | - |
| dc.date.issued | 2025-02-26 | - |
| dc.identifier.citation | Pires, Vitor Casseb. Cadeia de custódia no Acordo de Leniência na Lei de Probidade Administrativa Empresarial. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44138 | - |
| dc.description.resumo | Esta dissertação examina a importância da cadeia de custódia, prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, no contexto dos acordos de leniência instituídos pela Lei Federal n.º 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 11.129/2022, no âmbito do Poder Executivo Federal. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise de acordos firmados, insere a LPAE no microssistema de proteção à probidade administrativa, abordando sua inter-relação com outros regimes de responsabilização. São analisados a natureza jurídica, os requisitos e as finalidades dos acordos de leniência, com ênfase na obtenção e preservação dos elementos probatórios. O estudo perpassa pela cadeia de custódia no Direito Processual Penal, detalhando seus pressupostos, finalidades e as consequências decorrentes de sua violação. Por fim, investiga-se a aplicação desse instituto nos acordos de leniência, destacando as implicações jurídicas de sua ausência e os impactos na defesa das empresas não colaboradoras. Conclui-se que a observância da cadeia de custódia é essencial para assegurar a autenticidade e a integridade dos elementos probatórios obtidos por meio do acordo de leniência, garantindo o legítimo e efetivo exercício da competência sancionadora, em conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do direito à prova lícita e da motivação | pt_BR |
| dc.description.abstract | This dissertation examines the importance of the chain of custody, as provided in Articles 158-A to 158-F of the Brazilian Code of Criminal Procedure, within the context of leniency agreements established by Federal Law No. 12,846/2013, regulated by Federal Decree No. 11,129/2022, within the scope of the Federal Executive Branch. The research, based on a bibliographic review and an analysis of executed agreements, places the LPAE within the microsystem for the protection of administrative probity, addressing its interrelation with other accountability regimes. The study analyzes the legal nature, requirements, and purposes of leniency agreements, with an emphasis on the acquisition and preservation of evidentiary elements. The study delves into the chain of custody in Criminal Procedural Law, detailing its assumptions, purposes, and the consequences resulting from its violation. Finally, the application of this institute in leniency agreements is examined, highlighting the legal implications of its absence and the impacts on the defense of non-collaborating companies. The study concludes that compliance with the chain of custody is essential to ensure the authenticity and integrity of the evidentiary elements obtained through the leniency agreement, guaranteeing the legitimate and effective exercise of sanctioning competence, in accordance with the principles of due process of law, adversarial proceedings, full defense, the right to lawful evidence, and motivation | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Probidade Administrativa Empresarial | pt_BR |
| dc.subject | Acordo de leniência | pt_BR |
| dc.subject | Cadeia de custódia | pt_BR |
| dc.subject | Poder Executivo Federal | pt_BR |
| dc.subject | Corporate Administrative Probity Law | en_US |
| dc.subject | Leniency agreement | en_US |
| dc.subject | Chain of custody | en_US |
| dc.subject | Federal Executive Branch | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Cadeia de custódia no Acordo de Leniência na Lei de Probidade Administrativa Empresarial | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Vítor Casseb Pires.pdf | 1,18 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

