REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	A dupla natureza jurídica do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito
Autor(es):	Motta, Ivan Martins
Primeiro Orientador:	Mello, Dirceu de
Resumo:	O estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito, têm dupla natureza jurídica: causa de exclusão da tipicidade e causa de exclusão da antijuridicidade. Os referidos institutos exercem a função de excludentes da tipicidade sempre que a conduta, cujo exercício implique necessariamente uma lesão a determinado bem jurídico, tenha sido ordenada ou fomentada pelo ordenamento jurídico, pois a lógica mais elementar nos diz que o tipo não pode proibir o que o direito ordena ou fomenta. Nas demais hipóteses, desempenham o papel de excludentes da antijurídicidade. Na primeira hipótese, a omissão das autoridades públicas na sua persecução penal deve-se, portanto, ao fato de que as condutas não são típicas. Nestes casos, seria um absurdo exigir que os agentes, que cumprem à risca o dever legal ou exercem de forma regular o direito, se justifiquem, sendo submetidos ao ônus do processo. Este entendimento preserva o nexo de harmonia que deve existir entre o direito material e o direito instrumental, evitando as perplexidades decorrentes da consideração das entidades jurídicas em exame unicamente como causas de exclusão da antijuridicidade, não obstante, nas hipóteses mencionadas, os autores das condutas " típicas " não sejam submetidos a qualquer procedimento persecutório, o que seria um contra-senso
Palavras-chave:	Direito penal Processo penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação:	Motta, Ivan Martins. A dupla natureza jurídica do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito. 1997. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 1997.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44269
Data do documento:	1-Dez-1997
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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