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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45236| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Alteração dos índices da caderneta poupança e a constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão |
| Autor(es): | Pereira, Alex Faria |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Marcelo |
| Resumo: | A presente dissertação examina a constitucionalidade das normas que implementaram os Planos Bresser (1987) e Verão (1989) no Brasil, focando nas alterações dos índices de correção monetária das cadernetas de poupança. A escolha desses planos como objeto de estudo decorre de sua relevância no debate constitucional e da necessidade de delimitação temática para uma análise aprofundada. Diante da crise inflacionária das décadas de 1980 e 1990, o governo adotou planos de estabilização monetária para conter os efeitos da desvalorização da moeda. Contudo, a substituição dos critérios de correção da poupança gerou forte reação dos poupadores, que alegaram violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, resultando em um macrolitígio nacional. A controvérsia foi levada ao Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF nº 165 e de Recursos Extraordinários afetados sob repercussão geral, exigindo um posicionamento definitivo sobre a constitucionalidade dessas medidas. O estudo também aborda o papel do acordo coletivo celebrado entre entidades representativas de consumidores e instituições financeiras, homologado pelo STF, em 2018, e sua influência na pacificação da controvérsia. Embora tenha viabilizado a adesão voluntária dos poupadores, seu efeito na fundamentação jurídica da decisão final levanta questionamentos sobre sua interferência na tese central da controvérsia. Os resultados demonstram que, apesar das disputas judiciais prolongadas, as alterações nos critérios de correção monetária estavam alinhadas à necessidade de intervenção estatal para conter a hiperinflação. O julgamento da ADPF nº 165, realizado em maio de 2025, confirmou a constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão, prorrogando o prazo para adesão ao acordo coletivo. No entanto, permanecem dúvidas quanto à fundamentação adotada pelo STF e à compatibilidade entre princípios constitucionais e políticas monetárias. Por fim, conclui-se que os planos econômicos foram essenciais para enfrentar a inflação, sendo legítimos à luz do ordenamento jurídico vigente. O estudo reforça a necessidade de equilíbrio entre segurança jurídica e intervenção estatal na economia, evidenciando os impactos da judicialização de políticas monetárias e suas implicações para a estabilidade financeira do país |
| Abstract: | This dissertation examines the constitutionality of the rules that implemented the Bresser (1987) and Verão (1989) Plans in Brazil, focusing on changes in the monetary correction indexes of savings accounts. These plans were chosen as the object of study due to their relevance in the constitutional debate and the need for thematic delimitation for an in-depth analysis. Faced with the inflationary crisis of the 1980s and 1990s, the government adopted monetary stabilization plans to contain the effects of the currency devaluation. However, the replacement of the savings account correction criteria generated a strong reaction from savers, who alleged violation of acquired rights and of the perfect legal act, resulting in a national macrolitigation. The controversy was taken to the Supreme Federal Court, through ADPF No. 165 and Extraordinary Appeals affected under general repercussion, demanding a definitive position on the constitutionality of these measures. The study also addresses the role of the collective agreement signed between consumer representative entities and financial institutions, approved by the STF in 2018, and its influence in settling the controversy. Although it enabled the voluntary adhesion of savers, its effect on the legal basis of the final decision raises questions about its interference in the central thesis of the controversy. The results demonstrate that, despite the prolonged legal disputes, the changes in the monetary correction criteria were aligned with the need for state intervention to contain hyperinflation. The judgment of ADPF No. 165, held in May 2025, confirmed the constitutionality of the Bresser and Verão Plans, extending the deadline for adhesion to the collective agreement. However, doubts remain regarding the reasoning adopted by the STF and the compatibility between constitutional principles and monetary policies. Finally, it is concluded that the economic plans were essential to address inflation and are legitimate in light of the current legal system. The study reinforces the need for a balance between legal certainty and state intervention in the economy, highlighting the impacts of the judicialization of monetary policies and their implications for the country's financial stability |
| Palavras-chave: | Planos econômicos Plano Bresser Plano Verão Expurgos inflacionários Economic plans Bresser Plan Verão Plan Inflationary adjustments |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Pereira, Alex Faria. Alteração dos índices da caderneta poupança e a constitucionalidade dos Planos Bresser e Verão. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45236 |
| Data do documento: | 12-Ago-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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