REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As alterações da Lei nº 14.994/2024: análise jurídica do Pacote Antifeminicídio
Título(s) alternativo(s): Law No. 14.994/2024 amendments: legal analysis of the Anti-Femicide Package
Autor(es): Vitor, Ana Beatriz Mendes Simon Machado
Primeiro Orientador: Souza, Motauri Ciocchetti de
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar juridicamente as alterações introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, denominada Pacote Antifeminicídio, que modificou o Código Penal com a finalidade de intensificar a resposta estatal à violência contra a mulher. Inicialmente, examinam-se os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na promoção dos direitos das mulheres e no enfrentamento da violência de gênero, em especial a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW, que estabelecem parâmetros de proteção e prevenção. Na sequência, apresenta-se a evolução legislativa da proteção feminina no ordenamento jurídico brasileiro, desde a promulgação da Lei Maria da Penha e a posterior inclusão do feminicídio como qualificadora do homicídio, até a recente edição do Pacote Antifeminicídio. Em seguida, discute-se a compatibilidade das alterações com o princípio constitucional da isonomia e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, destacando-se os avanços e as limitações do modelo predominantemente punitivista adotado pelo legislador. Posteriormente, analisam-se as principais alterações do Pacote Antifeminicídio, como a tipificação do feminicídio como crime autônomo, o endurecimento das sanções de crimes correlatos e as modificações na Lei de Execução Penal e na Lei Maria da Penha. Por fim, avalia-se se a resposta punitivista adotada pelo legislador revela-se eficaz na proteção das mulheres e na redução dos índices de feminicídio, se constitui apenas uma medida de caráter simbólico ou, ainda, se exige o fortalecimento de políticas públicas articuladas e contínuas
Abstract: This undergraduate thesis aims to legally analyze the changes introduced by Law No. 14,994/2024, known as the Anti-Femicide Package, which amended the Penal Code with the aim of strengthening the state's response to violence against women. First, we examine Brazil's international commitments to promoting women's rights and combating gender-based violence, in particular the Belém do Pará Convention and CEDAW, which establish parameters for protection and prevention. Next, the legislative evolution of women's protection in the Brazilian legal system is presented, from the enactment of the Maria da Penha Law and the subsequent inclusion of femicide as a qualifying factor for homicide, to the recent edition of the Anti-Femicide Package. Next, the compatibility of the changes with the constitutional principle of equality and with Brazil's international commitments is discussed, highlighting the advances and limitations of the predominantly punitive model adopted by the legislature. Subsequently, the main changes in the Anti-Femicide Package are analyzed, such as the classification of femicide as an autonomous crime, the toughening of penalties for related crimes, and the modifications to the Criminal Enforcement Law and the Maria da Penha Law. Finally, it is assessed whether the punitive response adopted by the legislator proves effective in protecting women and reducing femicide rates, whether it is merely a symbolic measure, or whether it requires the strengthening of coordinated and continuous public policies
Palavras-chave: Lei nº 14.994/2024
Pacote Antifeminicídio
Políticas públicas
Violência contra a mulher
Anti-femicide package
Gender-based violence
Law No. 14.994/2024
Public policies
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Vitor, Ana Beatriz Mendes Simon Machado. As alterações da Lei nº 14.994/2024: análise jurídica do Pacote Antifeminicídio. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45780
Data do documento: 18-Out-2025
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