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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46287| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Responsabilidade civil: dano à honra e à imagem nas plataformas digitais |
| Autor(es): | Viegas, João Pedro Guerra |
| Primeiro Orientador: | Vianna, Ragner Limongeli |
| Resumo: | Monografia - Responsabilidade Civil: Dano à honra ou à imagem nas plataformas digitais. Monografia de Conclusão de Curso de Direito - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.A presente monografia explora a responsabilidade civil por dano à honra e à imagem nas plataformas digitais. Inicialmente, o estudo contextualiza o conceito de responsabilidade civil e seus pressupostos (conduta, dano e nexo causal), destacando a aplicabilidade do dano moral às pessoas físicas e jurídicas. O foco central volta-se para o regime de responsabilização civil dos provedores de aplicações por conteúdos gerados por terceiros no ciberespaço. Analisa-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o regime de responsabilidade objetiva imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trata o dano moral como lesão a direitos da personalidade. A pesquisa se aprofunda na constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), confrontando a regra da ordem judicial prévia para remoção de conteúdo com a tutela dos direitos fundamentais. Conclui-se que a tese do STF (Tema 987) reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 19 do MCI, estabelecendo a responsabilidade presumida dos provedores em casos de falha sistêmica e ausência de diligência na remoção de conteúdos graves e ilícitos, o que impõe um novo dever de cuidado e transparência no ambiente digital. |
| Abstract: | Monograph - Civil Liability: Damage to honor or image on digital platforms. Law Degree Monograph - Pontifical Catholic University of São Paulo, São Paulo, 2025. This monograph explores civil liability for damage to honor and image on digital platforms. Initially, the study contextualizes the concept of civil liability and its assumptions (conduct, damage, and causal link), emphasizing the applicability of moral damage to both individuals and legal entities. The central focus turns to the civil liability regime of application providers for third-party content in cyberspace. The monograph analyzes the incidence of the Consumer Protection Code (CDC) and the objective liability regime established by the General Data Protection Law (LGPD), which treats moral damage as an injury to personality rights. The research delves into the constitutionality of article 19 of the Civil Rights Framework for the Internet (MCI), contrasting the rule of prior judicial order for content removal with the protection of fundamental rights. It concludes that the STF's thesis (Theme 987) recognized the partial unconstitutionality of MCI's Art. 19, establishing the presumed liability of providers in cases of systemic failure and lack of diligence in removing severe and illicit content, which imposes a new duty of care and transparency in the digital environment. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Dano moral Dano à honra Dano à imagem Plataformas digitais Marco Civil da Internet LGPD Direitos da personalidade Civil liability Moral damage Damage to honor Damage to image Digital platforms Civil rights framework for the internet LGPD Personality rights Social media |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Viegas, João Pedro Guerra. Responsabilidade civil: dano à honra e à imagem nas plataformas digitais. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46287 |
| Data do documento: | 30-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC - Responsabilidade civil dano à honra e à_RAGNER LIMONGELI VIA.pdf | 542,02 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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