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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5399| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Consequências jurídico-tributárias do desvio das receitas de contribuições: análise sob o enfoque da Cide-Combustível |
| Autor(es): | Mascitto, Andréa |
| Primeiro Orientador: | Horvath, Estevao |
| Resumo: | Trata-se de trabalho dedicado à investigação das potenciais conseqüências jurídicotributárias do desvio da destinação de recursos arrecadados com a exigência de contribuições no Brasil. Através de pesquisa empírica dos dados relativos à arrecadação da CIDECombustível e aplicação dos recursos dela advindos desde o ano de sua instituição até 2009, constatou-se que a receita tributária advinda exclusivamente dessa fonte não tem sido integralmente destinada para os fins constitucionalmente previstos, os quais autorizaram a sua exigência. Em conjunto com referida conclusão empírica, são abordadas as características inerentes à espécie tributária das contribuições e a relevância da destinação para a configuração de uma relação jurídico-tributária válida, concluindo-se que as conseqüências do desvio da aplicação de receitas tributárias, no caso específico das contribuições, não se limitam à esfera administrativa e penal do direito, no que tange à penalização de administradores e agentes públicos, podendo afetar a própria legitimidade da cobrança do tributo. Assim é que, por derradeiro, destacam-se os mecanismos à disposição dos cidadãoscontribuintes para se opor à imposição tributária de uma contribuição cujos recursos não estejam sendo comprovadamente direcionados para os fins previstos no ordenamento jurídico brasileiro em vigor |
| Abstract: | This work is dedicated to investigate the potential tax related consequences resulting from the deviation of the contributions resources destination collected in Brazil. By means of an empirical research of the data related to the collection of CIDE-Combustível and the destination of its resources since the year of its creation until 2009, it was noticed that the revenue related exclusively to this source of tax was not entirely used to the ends prescribed under the Brazilian Constitution, which had authorized its collection. Jointly with such empirical conclusion, it is explained the characteristics related to the contribution tax character and the relevance of its destination to configure a valid legal-tax relation, concluding, furthermore, that the consequences of the deviation of the tax revenues destination, in the specific case of the contributions, are not limited to the administrative and criminal spheres of jurisdiction, regarding the imposition of penalties to officers and public agents, affecting the own validity of the collection of the tax. Finally, it is stressed out the existing mechanisms for contributing citizens´ opposing to the tax imposition of a contribution which revenues are not being allocated to the ends foreseen in the prevailing Brazilian legal system |
| Palavras-chave: | Tributo Espécie tributária Contribuição CIDE Combustível Obrigação tributária Relação jurídico-tributária Legitimidade da cobrança Requisitos para exigência Mecanismos e instrumentos processuais Tax Tax character Contribution Tax obligation Legal-tax relation Collection legitimacy Tax demand requirements Litigation mechanisms and instruments |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Mascitto, Andréa. Consequências jurídico-tributárias do desvio das receitas de contribuições: análise sob o enfoque da Cide-Combustível. 2010. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5399 |
| Data do documento: | 10-Nov-2010 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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