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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/5633| Tipo: | Tese |
| Título: | Fundamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados |
| Autor(es): | Bottallo, Eduardo Domingos |
| Primeiro Orientador: | Carvalho, Paulo de Barros |
| Resumo: | O presente estudo teve o objetivo de analisar o imposto sobre produtos industrializamos (IPI), tanto em seus aspectos estruturais, como naqueles pertinentes à dinâmica de certas relações jurídicas que lhe são próprias. Para alcançar estes propósitos, discorremos sobre os traços constitucionais distintivos do imposto: sua regra-matriz, a não-cumulatividade e a seletividade. Tratamos das imunidades a ele pertinentes. Examinamos as especiais relações que, com ele, mantêm os principias da legalidade e da anterioridade, oferecendo o resultado de nossas reflexões acerca do alcance deste último. Abordamos questões ligadas ao direito de e de compensação, levando em conta, neste contexto, a particularidade, que o IPI apresenta, de ser tributo que "repercute". restituição Discutimos temas alusivos à incidência dos consectários da compensação e da repetição do indébito (correção e juros de mora). Analisamos os aspectos processuais da restituição, tanto em sede administrativa como judicial, e criticamos as limitações, jurisprudencial e normativa, que foram imposta ao exercício do direito de compensação tributaria |
| Abstract: | The present study's main objective is to analyze the Brazilian Industrialized Products Tax (IPI), both in its structural aspects, as well as in the dynamics of certain legal relationships of its own. In order to achieve these goals, it is proposed the discussion over constitutional features which distinguish the tax: its basic concept, the non-cumulativity, and its selectivity. It is dealt with the immunities inherent to it. We examine the special relations that, with it, preserve the anteriority and legality principles, offer~g the results of our conclusions over the reach of the former. We face issues related to the right of restitution and compensation, taking into consideration, in this context, the particularities that IPI develops, of being a tax that "reflects". We discuss subjects referent to the incidence of the compensation and repetition accessories (indexation and interest). We analyze the procedural aspects of the restitution, both in administrative and court spheres, and criticize the limitations, jurisprudential and statutory, which were imposed to the exercise of the right to tax compensation |
| Palavras-chave: | Competencia tributaria IPI Tributo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Bottallo, Eduardo Domingos. Fundamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados. 2001. 284 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5633 |
| Data do documento: | 26-Nov-2001 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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