REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Sujeição passiva e responsabilidade tributária na reorganização societária: incorporação, fusão e cisão
Autor(es): Plastina, Eduardo Gomes
Primeiro Orientador: Gonçalves, José Artur Lima
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo examinar o conjunto de enunciados prescritivos que regulam a responsabilidade tributária nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão. Para isso, forte na ideia de que o sistema jurídico brasileiro tem estrutura hierarquizada e que o subsistema constitucional tributário pátrio apresenta como característica nuclear a exaustividade, parte-se da análise do texto constitucional com o escopo de identificar os pressupostos formais e materiais que condicionam a criação de hipóteses legais de sujeição passiva tributária. Com base nas premissas estabelecidas, analisam-se os regramentos infraconstitucionais do Código Tributário Nacional (CTN), com destaque para o exame dos conceitos de obrigação tributária e de sujeição passiva tributária e para a formulação de proposta de sistematização das categorias de sujeitos passivos tributários. A seguir, constrói-se a noção jurídica de reorganização societária e, identificando-a como gênero que abrange as espécies incorporação, fusão e cisão, aprecia-as de modo específico, focando nas características particulares a cada uma dessas operações. Ao final, parte-se para o estudo da responsabilidade tributária nas espécies de reorganização societária apontadas, desenvolvendo-o em dois estágios: o primeiro relativo à incorporação e à fusão, quando se demonstram as características e a abrangência dessa modalidade de responsabilização; e o segundo concernente à cisão, quando se especifica, em função da aparente ausência de enunciado prescritivo expresso prevento tal espécie de imposição de responsabilidade, as alternativas exegéticas de solução desse contexto de possível lacuna e, ao cabo, propõe-se um desenlace interpretativo unívoco
Abstract: This study aims to examine the body of prescriptive statements which regulate tax liabilities in case of incorporations, mergers and spin-offs. To accomplish this objective, based on the belief that the Brazilian legal system has a hierarchical structure and that the national constitutional tax subsystem is especially exhaustive, this work analyzes the constitutional text in an attempt to identify the formal and material assumptions which condition the creation of legal hypotheses of tax debt. Based on these grounds, the constitutional rules of the Brazilian Tax Code are analyzed, especially focusing on the definitions of tax liability and tax debt, in order to formulate a proposition of a systemic categorization of tax debtors. After that, the legal notion of a corporate reorganization is built, and in harmony with the genre that encompasses types such as incorporations, mergers and spin-offs, each case is particularly taken into account, focusing on the special features that each one of these operations foregrounds. The final part of the study, which is divided into two stages, examines the tax liability of the aforementioned corporate reorganizations: the first part deals with incorporations and mergers, by determining when the characteristics and the scope of this mode of liability can be demonstrated; and the second part regards spin-offs, by detailing, upon apparent lack of an express prescriptive statement providing such kind of imposition of liability, the alternatives to the enforcement of a solution within this context of a potential gap; and finally, a consistent interpretative outcome is proposed
Palavras-chave: Sujeição passiva
Sujeição passiva tributária
Responsabilidade tributária
Sucessão tributária
Reorganização societária
Incorporação
Fusão
Cisão
Debt
Tax debt
Tax liability
Tax succession
Corporate reorganization
Incorporation
Merger
Spin-off
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Plastina, Eduardo Gomes. Sujeição passiva e responsabilidade tributária na reorganização societária: incorporação, fusão e cisão. 2011. 275 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5706
Data do documento: 24-Out-2011
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