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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6096| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A Constituição de 1988 e as normas programticas: uma visão para o futuro |
| Autor(es): | Godoy, Maria Luiza Bueno de |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício de direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. É uma Constituição rígida, o que significa que só pode ser alterada por mecanismos nela mesma estabelecidos. O Brasil se constitui num país de dimensões continentais, ocupado por uma população de caracteres étnicos os mais diversos, o que traduz uma extrema dificuldade em relação à aplicação e concretização do Ordenamento Supremo. Visando realizar os fins sociais do Estado, foram inseri das em seu texto normas programáticas, cujos enunciados traduzem programas a, serem realizados, quer através de legislação infraconstitucional integradora, quer por meio de interpretação, a cargo não apenas dos operadores do direito, como também dos indivíduos que devem, quando não cumpridos pelo Poder os mandamentos constitucionais, buscar a sua realização perante os órgãos do Judiciário. Delas não resultam diretamente direitos subjetivos, posto que objetivam as normas programáticas imediatamente o interesse coletivo, deixando para um segundo plano os direitos individuais, que são protegidos de forma reflexa. Assim, dado o não cumprimento das diretrizes estatuídas ao Poder Público, surge para os cidadãos o legítimo interesse de fazer cessar qualquer constrangimento daí advindo. Embora estejamos falando apenas de legítimos interesses, há de se ressaltar que quando houver a violação do princípio da dignidade humana no seu mínimo existencial, advirá para os indivíduos "verdadeiro' direito subjetivo", o que importa dizer: fica ao alcance dos interessados a possibilidade de exigir o cumprimento do dever imposto ao Estado diretamente ao Judiciário, como aliás, nesse sentido, vem sendo decidido atualmente. Para chegar a essas conclusões foram analisadas normas, princípios, e principalmente o Ordenamento Jurídico brasileiro, que se constitui numa Constituição aberta, capaz de suportar a elasticidade de suas normas, para bem atender aos desígnios que contém e aos princípios fundamentais para a consecução do bem comum |
| Abstract: | The 1988 Constitution of the Federal Republic of Brazil instituted the Democratic State of Right destined to assure the exercise of social and individual rights, the freedom, the safety, the wellfare, the development, the equality and the justice. It is a rigid Constitution, what means that can only be altered by mechanisms by herself established. Brazil is a country of continental dimensions, with a population of several ethnic characters, what results in an extreme difficulty relative to the application and materialization of the Supreme Ordering. Seeking to accomplish the social ends of the State, the programing norms insert in its statements programs to be accomplished both by the integrating infraconstitutional laws and by interpretation, committed Dot only to laws' operators, as well to individuals that owe, when not accomplished by the Power the constitutional commandments, to look for the accomplishment before the organs of the Judiciary. From them don't result directly subjective rights, as the integrating laws aim at first the collective interest, leaving for a second plan the individual rights, that are protected by a reflexive form. And so, due to the non execution of the guidelines stated to the Public Power, the legitimate interest to interrupt any occurring embarrassment appears for the citizens. Although we are just speaking about legitimate interests, it must point out that when there is the violation of the principle of the human dignity in its existential minimum, it will occur for the individuals a "true subjective right", what imports to say: the possibility to demand directly to the Judiciary the execution of the duty imposed to the State is at the reach of the interested ones, as in fact, in that sense, it has been decided now.' To arrive to those conclusions we analyzed norms, principles,. and mainly the Brazilian Juridical Ordering , that is an open Constitution, capable to support the elasticity of its norms, to well assist to the contained purposes and to the fundamental principles for the attainment of the common good |
| Palavras-chave: | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Direito constitucional -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Godoy, Maria Luiza Bueno de. A Constituição de 1988 e as normas programticas: uma visão para o futuro. 2004. 230 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6096 |
| Data do documento: | 27-Nov-2004 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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