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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6257| Tipo: | Tese |
| Título: | A tutela dos benefícios previdenciários na sua vertente difusa: uma proposta de ação coletiva previdenciária |
| Autor(es): | Pancotti, Luiz Gustavo Boiam |
| Primeiro Orientador: | Balera, Wagner |
| Resumo: | A preocupação deste trabalho, além de abordar a autonomia científica do direito previdenciário, visa também estudar a sua aplicação em sua vertente difusa, abordando hipóteses de interesses metaindividuais. Para tanto, a presente tese pautou-se no estudo do direito posto, tanto na visão positivista e pós-positivista, com as suas ramificações no direito publico, privado e difuso. O estudo do direito difuso no presente trabalho é a partir do conceito legal extraído do Código de Defesa do Consumidor, salientado características históricas dos direitos de terceira geração sempre em harmonia com os fundamentos jurídicos dos interesses sociais e a sua proposta de ação coletiva em sede de benefícios previdenciários. A tese está dividida em três partes. A primeira analisa os postulados básicos do direito posto, especificando as características do direito difuso em sentido estrito e a cientificidade do direito previdenciário a partir do estudo da sua estrutura normativa. Na segunda parte foi elaborada uma relação por capítulos das características conceituais do interesse difuso com relação ao direito previdenciário, confrontado a indivisibilidade do seu objeto, a sua natureza indivisível e a indeterminação dos sujeitos envolvidos na relação previdencial. Por fim, na terceira parte da tese manifesta-se uma proposta de ação coletiva previdenciária para a tutela dos interesses difusos em sede de benefícios, tudo a partir da Ação Civil Pública, pautada pelo Lei 7.437/85, abordando de forma pontual as questões controvertidas na jurisprudência e na doutrina, como por exemplo a legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de tais interesses e a limitação subjetiva da coisa julgada. A conclusão da tese procurou demonstrar que o Direito Previdenciário é um ramo do direito difuso e que a sua tutela coletiva, em que pese algumas situações se referirem de direito individual homogêneo, é plenamente possível na tutela dos interesses difusos dada a natureza de massa na sociedade de risco |
| Abstract: | The concern of this work is in addition to addressing the scientific autonomy of the social security law, also aims to study the application in its diffuse component, addressing hypotheses of interest metaindividual. Therefore, this thesis was based on the study of law put in both the positivist and post-positivist, with ramifications in public law, private and diffuse. The study of law diffuse in this work was based on the concept of its interest in the Code of Consumer Protection, highlighted the historical characteristics of the rights of third generation always in harmony with the legal foundations of social interests and their proposed class action lawsuit in seat pension benefits. The thesis is divided into three parts. The first examines the basic postulates of the right post, specifying the characteristics of diffuse right strictly scientific and pension right from the study of its regulatory framework. In the second part was prepared by a ratio of chapters conceptual characteristics of diffuse interest with respect to social security rights, confronted the indivisibility of its object, its nature indivisible and indeterminacy of the subjects involved in the welfare relationship. Finally, the third part of the thesis manifests a proposal for collective action for the protection of pension diffuse interests in established benefits, everything from the Public Civil Action, driven by Law 7.437/85, addressing timely issues in controversy jurisprudence and doctrine, such as the legitimacy of the active prosecution to the defense of these interests and subjective limitation of res judicata. The conclusion of the thesis sought to demonstrate that the Social Security Law is a branch of law that its diffuse and collective protection, despite some situations refer to individual rights homogeneous, it is entirely possible in the protection of diffuse interests given the nature of mass society risk |
| Palavras-chave: | Interesse difuso Direito previdenciário Tutela coletiva previdenciária Diffuse interest Social security law Collective welfare guardianship |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pancotti, Luiz Gustavo Boiam. A tutela dos benefícios previdenciários na sua vertente difusa: uma proposta de ação coletiva previdenciária. 2013. 392 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6257 |
| Data do documento: | 21-Out-2013 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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