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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/6275| Tipo: | Tese |
| Título: | A informação nas relações consumeristas: direito do consumidor e dever do fornecedor |
| Título(s) alternativo(s): | The information in consumer relations: consumer rights and supplier responsibilities |
| Autor(es): | Arbex, Fabricio Cobra |
| Primeiro Orientador: | Miranda, Gilson Delgado |
| Resumo: | A informação nas relações consumeristas: direito do consumidor e dever do fornecedor. Este trabalho pretende analisar o direito à informação nas relações de consumo e demonstrar a importância da informação plena para a liberdade de escolha do consumidor. Procurou-se abordar a proteção constitucional do direito à informação e a sua aplicabilidade nas diversas relações consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor |
| Abstract: | This paper intends to analyze the right to information in consumer relations and demonstrate the importance of full information to grant consumers free choice. The constitutional protection to the right to information was addressed, as well as its applicability in different consumer relations provided in the Brazilian Consumer Defense Code |
| Palavras-chave: | Direito à informação Garantia constitucional Direito fundamental Fonte do direito Boa-fé objetiva Direito do consumidor Dever do fornecedor Publicidade Oferta Dever contratual Responsabilidade Infração Right to information Constitutional guarantee Fundamental right Source of law Objective good-faith Consumer rights Supplier responsibilities Advertisement Offer Contractual liability Responsibility Offense |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Arbex, Fabricio Cobra. A informação nas relações consumeristas: direito do consumidor e dever do fornecedor. 2013. 121 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6275 |
| Data do documento: | 23-Out-2013 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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